No passado mês de Julho, e num cenário de completa fragmentação partidária do Parlamento Europeu (PE), foi eleita por uma maioria tangencial a nova presidente da Comissão Europeia que assumirá esse papel a partir de 1 de novembro de 2019. Ursula Von der Leyen é membro da União Democrata Cristã (CDU) e foi, até à sua eleição, ministra da Defesa do governo liderado por Angela Merkel.
Pouco antes da sua eleição, Von der Leyen publicou um manifesto que inclui os seus pontos de vista sobre várias questões em matéria de fiscalidade.
Um dos principais pontos desse manifesto corresponde ao processo de tomada de decisões por parte do Conselho Europeu em matéria de fiscalidade que defende que passe a ser por maioria qualificada. A este respeito, importa salientar que o poder de tributar continua atualmente a ser de cada um dos Estados-Membros, tendo a UE competências legislativas limitadas nesta matéria. O último domínio de intervenção da UE em que o processo de decisão assenta exclusivamente na unanimidade é a fiscalidade.
Paralelamente, o PE, sendo o único órgão eleito por sufrágio direto, continua a ter apenas um papel meramente consultivo neste processo. A este respeito, Von der Leyen anunciou que pretende dar o direito de iniciativa ao PE, o que significa que a Comissão Europeia, no futuro, deverá legislar quando existam propostas do PE.
O manifesto de Von der Leyen inclui, adicionalmente, os seguintes aspetos relevantes em matéria de fiscalidade:
- Tributação da economia digital – a nova presidente da Comissão defende que o enquadramento tributário internacional e da UE em matéria de tributação direta devem ser urgentemente reformulados no sentido de se adaptarem aos novos modelos de negócio e menciona que a tributação das grandes multinacionais tecnológicas deve ser uma prioridade. Von der Leyen defende que, se não se chegar a um consenso internacional quanto à tributação da economia digital, a UE deverá avançar sozinha.
- CCCTB e evasão fiscal – Von der Leyen refere que, para que exista uma maior integração europeia, vai propor o avanço do regime de tributação da base comum consolidada, que é um projeto há muito adiado e, paralelamente, vai intensificar o combate à fraude fiscal e a regimes de países terceiros com práticas fiscais prejudiciais.
- Imposto sobre as emissões de carbono e revisão da Diretiva da tributação da energia – Von der Leyen comprometeu-se a criar um imposto sobre as importações de certos países que não estão a impor reduções nas emissões de carbono, como forma de proteger competitividade da UE.
Apesar de estar integrada numa família política de centro-direita, o manifesto de Von der Leyen reflete algumas preocupações da esquerda e dos partidos verdes europeus, o que assegura algum consenso no que respeita a algumas das medidas que pretende implementar. Sobretudo as posições relativas à adoção de maiorias qualificadas e ao direito de iniciativa do PE representarão, caso venham a ser adotadas, alterações significativas quanto aos atuais protocolos europeus em matéria de fiscalidade, que terão seguramente repercussões para os cidadãos e empresas portuguesas.
