O jogo do jogo online

Não estará o Governo a assumir riscos a mais só para satisfazer a vontade das multinacionais e para aumentar a receita fiscal decorrente de um crescimento exponencial do volume de negócios?

O jogo do jogo online
Eduardo Teixeira Final

Num passado não muito distante, o universo do jogo e apostas em Portugal, à exceção dos casinos, era um monopólio ou terreno santo e exclusivo da entidade da economia social e semipública (porque tem uma administração nomeada pelo Estado) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

No governo anterior do PSD/CDS-PP foram criadas as condições legais para que se iniciasse uma nova fase na concessão do jogo e apostas, incluindo o jogo online, com premissas e barreiras bem definidas de forma a garantir uma prática controlada e responsável. Foi assim que, em 2015, foi aprovado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) e o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial.

Pouco mais de três anos depois, o Governo PS decide criar um grupo de trabalho para a avaliação do regime de tributação dos jogos e apostas online e do regime de exploração e prática das apostas hípicas de base territorial, cujo objetivo final é criar uma nova regulamentação num prazo muito curto de 30 dias, ou seja, até final deste mês de fevereiro.

Integram este grupo de trabalho representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Economia, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e ainda um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e outro do Turismo de Portugal.

A dúvida que se impõe: o que terá mudado neste reduzido período de tempo, que justifique a criação deste grupo e que justifique alterações, em pleno ano eleitoral, da base de tributação dos jogos e apostas online? Tudo indica que há uma vontade clara do Governo de baixar a taxa do imposto no jogo e apostas online e de alterar a incidência da tributação. Também parece claro que assim ficam criadas condições efetivas à entrada das multinacionais do setor, que habitualmente atuam em mercados com taxas muito menores.

Se a intenção real fosse a diminuição de impostos, porque não começar com outros mais justos e urgentes, que influenciam mais diretamente a vida das pessoas? Porque razão o Governo pretende alterar este regime de tributação? A quem serve este incentivo?

O mercado do jogo e das apostas online representou, nos primeiros nove meses de 2018, um volume de negócios na ordem dos 642 milhões de euros, o que reflete um crescimento de 51% face a igual período de 2017. O que se consegue com esta possível redução fiscal e manutenção do preço é criar uma falsa ilusão de melhores prémios, quando na verdade o que se pretende é abrir a porta a 11 novos operadores, gigantes internacionais que exigem condições especiais de entrada nos mercados como seja o livre acesso à publicidade e aos eventos.

Ao Governo bastava fazer algum trabalho de casa e analisar esta realidade noutros países europeus para identificar os riscos desta decisão. Citando apenas três exemplos: em Itália, o número de apostadores jovens subiu vertiginosamente, obrigando as autoridades a proibir a publicidade, já Inglaterra e Espanha recuaram na alteração de tributação que Portugal agora pondera. Não serão riscos a mais só para satisfazer a vontade das multinacionais e para aumentar a receita fiscal decorrente de um crescimento exponencial do volume de negócios?

Em 2015, integrei a Comissão Parlamentar de Economia que acompanhou e legislou o RJO, tendo sempre em mente que esta é uma matéria sensível e que qualquer decisão a ela associada tem de ser muito ponderada. O excesso de publicidade das multinacionais é perigoso e pode ter consequências graves no aumento do jogo irresponsável, já para não falar que estes gigantes pouco ou nenhum emprego local geram e podem aniquilar os pequenos players do mercado que surgiram recentemente.

Em suma, neste mercado sensível da nossa economia, regulamentado há muito pouco tempo e ainda em fase de consolidação legislativa e a testar obrigações de lei para ações de jogo responsável, qual a necessidade de proceder a estas alterações? É verdade que a carga fiscal que incide sobre os cidadãos portugueses é das mais elevadas da Europa, mas serão os impostos sobre o jogo os mais urgentes de baixar?

É caso para dizer que não havia necessidade do Estado regulador e legislador andar a jogar com o jogo… e com os portugueses também!