1. A habitação é um dos fracassos deste Governo. Muito se tem falado das políticas públicas deste executivo, mas se a Saúde, a Educação e os serviços públicos em geral têm merecido críticas, é na habitação que estruturalmente se medem forças, e aí, claramente, a estratégia redundou num fiasco.
Vamos primeiro distinguir o negócio do imobiliário do da habitação. Se no primeiro houve capacidade atração de investimento estrangeiro, mesmo com instrumentos como os Vistos Gold que estão agora a perder força, o investimento em residencial, retalho e escritórios tem registado recordes absolutos. 2019 deverá ter um aumento mais moderado, embora a política do Banco Central Europeu dê margem para o mercado imobiliário se manter em alta.
Diferente é a política pública da habitação. Esta segunda-feira, 1 de julho, entra em vigor o Arrendamento Acessível e aqui começa o primeiro fiasco. As associações de proprietários não registam interesses dos seus associados porque é um programa estatizado, burocratizado e onde é preciso contar a vida desde pequenino para se ter acesso. É um claro exercício legislativo para recolher aplausos mediáticos, mas nada resolve.
Depois vem a Lei de Bases da Habitação e aqui apenas falamos do projeto do PS, pois os outros que apareceram são apêndices. Claro que faz falta uma Lei de Bases mas é desnecessário pensar que esta será uma Lei de Bases, como a da Saúde e a da Educação porquanto mais de 90% do património edificado arrendado é privado. António Frias Marques, presidente de uma das associações de proprietários, diz que “não tem havido diálogo com os senhorios” e que é o mesmo que dizer que as associações estão desligadas do projeto.
Dito isto, estamos num mercado da habitação onde comprar e vender é difícil, onde os preços estão a descer e onde o cidadão nacional dificilmente encontra um valor compatível com os seus rendimentos. No arrendamento habitacional o tema é ainda mais complexo pois não existem rendas possíveis de absorver pelo cidadão com rendimento médio. A opção é migrar para longe dos locais de trabalho, perder horas em transportes e perder qualidade de vida. Esta dignidade e bem-estar é uma responsabilidade que recai sobre o poder político que fez uma legislatura sem respostas para um dos temas de maior relevância interna.
Dito isto, apraz registar mais uma obrigação, desta feita aos mediadores imobiliários, que terão de comunicar as transações. Não é irrelevante esta obrigação, tanto mais que se insiste em fazer negócios a dinheiro vivo, algo proibido desde 2017. Nenhum negócio justifica o não cumprimento da lei. Aliás, esta indústria assiste, infelizmente, a alguma anarquia e num momento em que os negócios caem, emergem esquemas de vigarice. O regulador tem de estar atento e falar com as associações do setor.
2. Um louvor à Fundação la Caixa e ao BPI na ação social que têm vindo a desenvolver. Estão a ajudar pessoas em situação de exclusão social, idosos e doentes. Os projetos que “ajudam quem ajuda”, nas palavas de Artur Santos Silva, merecem um claro apoio, e tal como disse António Barreto, reforçam os laços ibéricos.