A investigação que pode ler nesta edição, da autoria da jornalista Lígia Simões, demonstra como é imperiosa uma reflexão coletiva sobre a proteção dos direitos dos cidadãos face à máquina fiscal. A obsessão com o défice não pode pôr em causa os princípios elementares do Estado de direito.
Vale a pena ler toda a investigação, mas o essencial pode resumir-se em poucos parágrafos: a Direção de Finanças do Porto criou uma unidade especial liderada por um antigo perito da Polícia Judiciária, que tem como missão investigar contribuintes suspeitos de crimes fiscais. Até aqui tudo bem, porque a lei prevê que os inspectores tributários possam realizar investigações a pedido do Ministério Público. Porém, tal como no caso das operações ‘stop’, podemos estar perante uma atuação desproporcionada por parte do fisco, com a agravante de, a confirmarem-se as suspeitas, estarem em causa direitos fundamentais dos cidadãos.
Em primeiro lugar, porque existem dúvidas sobre a legalidade dos métodos de recolha de prova usados por esta equipa – vigilâncias, seguimentos e recolha de fotografias -, por estarem em causa crimes fiscais e não outros mais graves, como terrorismo ou tráfico de droga. Em segundo lugar, porque existem suspeitas de que esta equipa realizou diligências à margem do Ministério Público, ao estilo das ‘black ops’ dos filmes de espionagem. Perante isto, é legítimo que nos questionemos: quem protege os cidadãos de uma atuação arbitrária por parte de uma equipa destas? Quem vigia os inspetores?
Resta esperar que a auditoria ordenada pela tutela apure toda a verdade e que, a confirmarem-se as suspeitas, sejam tomadas medidas para que este tipo de situações não voltem a ocorrer. Num estado de direito, os fins não podem justificar os meios.