O combate sistematizado à insegurança rodoviária, através de políticas governamentais, teve início em 1990. Durante este hiato temporal, foram desenvolvidos três modelos de programa: o Plano Integrado de Segurança Rodoviária (PISER), de 1998 a 2000; o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), de 2003 a 2010; e a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), prevista para os anos de 2008 a 2015 – que foi objeto de uma revisão intercalar em 2013-2015, e cuja implementação se prolongou pelo ano de 2016.
O que vemos acontecer ano após ano relativamente aos alarmantes dados da sinistralidade, resulta de uma falta de fiscalização proativa, que acompanhe o movimento das pessoas através da circulação dos veículos, através da visibilidade dos militares agentes da fiscalização.
Hoje não existe policiamento de proximidade – é uma falácia. Os números do efetivo empenhado são, na melhor das hipóteses, o total de militares da Guarda disponíveis nos períodos de maior circulação, ou seja, militares da Unidade de Controlo Costeiro, Unidade de Ação Fiscal e Comandos Territoriais. Conclusão, só uma ínfima parte de militares dedicados ao âmbito estradal, nomeadamente dos destacamentos de trânsito, vai estar empenhada em operações seletivas de STOP e radares.
O momento atual deve fazer-nos refletir quanto à forma como se tem vindo a agir desde 2009, data da extinção da Brigada de Trânsito (BT), sendo de realçar o facto de, naquela data, Portugal ter atingido as melhores metas dos dez anos anteriores, reduzindo cerca de 50% das vítimas mortais e feridos graves.
Como já se percebeu, o fenómeno da sinistralidade é um problema que abarca todo o território, com maior incidência num ou noutro ponto do país, em particular no Distrito de Setúbal.
O que tem faltado? Em primeiro lugar, vontade política em perceber a importância dos recursos humanos e a implícita revitalização. Para o Governo, porém, o mais importante têm sido os cursos de Grupo de Intervenção, Proteção e Socorro GIPS e o aumento dos seus recursos, mormente a sua importância no combate aos incêndios.
Este desinvestimento na segurança rodoviária é algo que afeta o brio e a estima de quem desenvolve no terreno a sua ação, proporcionando a ineficácia das medidas governamentais consideradas como corretivas dos fatores de risco como, por exemplo, as conduções de risco e as infrações. Não existindo a visibilidade, não se constatam in loco as infrações, o que reforça o comportamento do infrator e transmite o sentimento de impunidade. Os estudos comprovam, aliás, que o comportamento humano está na origem de 80% dos acidentes.
Segunda condicionante, determinação Institucional, ou falta dela, em virtude da desfragmentação da supervisão e melhoria da qualidade do serviço, ou seja, ao contrário dos bons exemplos dos europeus – como a Guarda Civil e a Gendarme francesa – sempre se deu importância ao fator experiência do seu efetivo nomeadamente à cadeia intermédia, equiparada aos Sargentos na GNR.
A Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) denuncia: a cadeia de comando encontra-se drasticamente desfragmentada, pois os oficiais comandantes dos destacamentos ditos operacionais querem ser CMDTS, querem ser Chefes, vulgarizando-se como meros executantes, missão impossível, descoordenada e muito show off.
Não existe equidade de comando em relação à categoria intermédia, ou seja, os sargentos davam segurança e garantia no controlo da qualidade do serviço, através da sua experiencia e saber fazer – dedicados à instrução e formação dos guardas em termos da legislação estradal – hoje, veem-se relegados a meros patrulheiros. Logo, e a propósito da qualidade do serviço, deixou de existir controlo e supervisão de tudo que se faz no terreno.
A ANSG duvida que exista na instituição estrutura capaz de devolver a eficácia e formação que existia aquando do desmembramento da estrutura da antiga BT.