Os contribuintes já foram compensados pelo impacto negativo do Acordo de Capitalização Contingente (CCA) criado em 2017 com a venda de 75% do Novobanco à Lone Star. Entre o encaixe da venda de 25% (11,46% da Direção-Geral do Tesouro e Finanças – DGTF e 13,54% do Fundo de Resolução), os dividendos e as contribuições dos bancos para o fundo liderado por Luís Máximo dos Santos, foi superado o breakeven.
Numa audição no Parlamento, em 2020, o então presidente do Novobanco, António Ramalho, disse aos deputados: “Nós contamos para o défice estes anos, vamos contar para o superavit nos próximos 20 anos”. O JE fez as contas à fatura do Novobanco.
Assim se olharmos apenas para o custo depois da venda à Lone Star (outubro de 2017). O valor injetado pelo Fundo de Resolução no Novobanco, ao abrigo do mecanismo de capitalização contingente, de 3.405 milhões de euros, contou como despesa pública, porque o FdR está, por razões estatísticas, classificado no perímetro das contas públicas. Mas agora é a vez das receitas do Estado.
O encaixe da venda (que abate à dívida pública), os dividendos e as contribuições dos bancos para o Fundo de Resolução mais do que compensaram os 3,4 mil milhões de euros do CCA. Pois, se o que o fundo liderado por Luís Máximo dos Santos pagou ao Novobanco contou como despesa do Estado, o que recebe conta como receita do Estado.
Entre o encaixe da venda de 1,7 mil milhões, os dividendos de 2024 e 2025 (330 milhões) e as contribuições sobre o sector bancário para o Fundo de Resolução (que ascendem a cerca de 2 mil milhões de euros até agora), a receita pública já supera os 4 mil milhões de euros, acima dos 3,4 mil milhões do CCA.
Já se incluirmos a capitalização inicial do Novobanco de 4.900 milhões em 2014, o que foi recuperado representa 48% do custo para o contribuinte.
A DGTF e o Fundo de Resolução (FdR) assinaram esta quarta-feira os acordos de venda da participação conjunta de 25% do Novobanco aos franceses da BPCE, que garante ao Estado português um encaixe de pelo menos 1.686 milhões de euros (228,3 milhões para o Fundo e 193,2 milhões para a DGTF). Este valor pelos 25% do Novobanco confirma a avaliação do Novobanco em 6,6 mil milhões de euros, superior aos 6,4 mil milhões inicialmente comunicados à CMVM em junho, quando a Nani Holdings, da Lone Star, anunciou o acordo preliminar de venda à BPCE.
Tal como o JE revelou, o valor pode chegar aos sete mil milhões, mediante resultados favoráveis em litígios fiscais e contingências judiciais ainda em curso (earn-outs). Caso se concretize o melhor cenário, o montante máximo arrecadado poderá chegar a 1.736 milhões. O encaixe desta venda, que está prevista concretizar-se no início de 2026, é um valor que conta para a redução da dívida pública, mas não para o saldo orçamental.
O Novobanco reduziu o capital em 1,1 mil milhões em maio de 2025, valor que foi distribuído aos acionistas como dividendo (149 milhões para o FdR e 126 milhões para a DGTF). Em março de 2025, foi também aprovado um dividendo de cerca de 224,6 milhões, relativo aos resultados de 2024.
Os dividendos do Novobanco entregues ao Estado, no valor de 44,7 milhões (correspondendo a 20,3 milhões entregues ao Estado, via DGTF, e a 24,3 milhões entregues ao Fundo de Resolução) contribuíram para o excedente orçamental de 2025.
Portanto nas duas operações de distribuição de resultados estão cerca de 320 milhões para as entidades públicas.
Pode considerar-se ainda um custo para o Estado os ativos por impostos diferidos que no fim de 2024 somavam 874,6 milhões de euros e que resultam do montante de IRC que será recuperável pelo banco num período futuro por conta de ter acumulado créditos fiscais em época de prejuízos.
Não é o caso dos ativos por impostos diferidos (DTA) criado ao abrigo do regime especial de 2014, e em que o uso dos créditos fiscais não estava dependente da geração de lucros tributáveis futuros. Estes DTA conferiam direitos de conversão em ações do banco atribuíveis ao Estado.
O Fundo de Resolução pagou 128,7 milhões em 2024 ao Estado para evitar diluir mais a sua participação acionista no âmbito da conversão dos DTA.
Nos anos anteriores o Estado converteu os DTA em ações do Novobanco.
“A venda das participações no Novobanco, associada à distribuição de dividendos este ano, permite ao Estado recuperar quase dois mil milhões de euros dos fundos injetados na instituição”, disse o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, após a assinatura dos contratos de adesão ao acordo de venda do Novobanco.
Mas a recuperação supera esse valor e incluirmos o stock de contribuições sobre o sector bancário.
