A nova proposta de OE pretende maior rapidez e agilidade na cobrança das multas de trânsito pelo que está previsto que a coordenação com o fisco permita que as autoridades tenham acesso aos dados para melhorar a eficácia da cobrança das contraordenações rodoviárias.
”Para efeitos de melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias, o Governo fica autorizado, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e os serviços do Planeamento e das Infraestruturas e da Administração Interna com competências na área do direito contraordenacional rodoviário por forma a facilitar o acesso recíproco aos dados registados na administração fiscal relevantes para instauração e tramitação dos processos”, lê-se numa declaração divulgada pela TVI24.
