O representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, considerou que a nova Lei da Droga “não prima pela clareza, previsibilidade e precisão, elementos decisivos das normas num Estado de direito democrático”, durante a comemoração do 145º aniversário do Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Apesar desta falta de clareza, previsibilidade e precisão, Ireneu Barreto disse que quer crer que os Magistrados que servem na comarca da Madeira, e que “também conhecem a nossa realidade e o flagelo que representam essas substâncias, saberão sempre distinguir e diferenciar o seu consumo do tráfico”.
Ireneu Barreto alertou para as consequências das recentes alterações legislativas à relevância penal das drogas, e entre elas, a das substâncias psicoativas, e disse querer acreditar que todos os envolvidos, onde incluiu os decisores políticos, tribunais, forças de segurança, instituições de Saúde Pública, “percebem a importância da questão, e a necessidade de garantir em simultâneo a defesa das vítimas desse flagelo e a segurança de Comunidade, em particular nas Regiões Autónomas, onde este problema tem particular gravidade”.
Ireneu Barreto considerou que só uma PSP cada vez mais “integral, humana, forte, coesa e ao serviço do Cidadão, com uma cultura de proximidade, pode responder aos desafios do futuro e garantir a segurança e a paz pública”.
O representante da República sublinhou a importância da PSP, e das restantes forças de segurança terem os meios necessários para conseguir cumprir a sua missão.
Durante a sua intervenção, Ireneu Barreto destacou o papel fundamental que a PSP tem desempenhado na manutenção da ordem pública no país e na Região, acrescentando que a PSP na Região “tem agido de uma forma pedagógica e próxima, sem alarme social, e só recorrendo a meios repressivos em último caso, numa atuação digna da polícia moderna e humanista que todos queremos que seja”.
