O Ministério Público vai passar a ter acesso direto à informação fiscal dos cidadãos, sem necessidade de obter autorização de um juiz e sem que exista um inquérito criminal instaurado. Tal como sucedeu no caso do sigilo bancário, esta medida é justificada com a necessidade de acelerar a investigação de crimes como o branqueamento de capitais. O Ministério Público saberá exatamente quanto dinheiro temos e, quiçá, onde o gastamos, graças a inovações como a página e-Fatura.
Os defensores desta medida dirão que é um passo positivo, porque acelera as investigações. Os procuradores deixarão de ter de esperar durante longos meses até que um juiz autorize o acesso à informação dos cidadãos. Bastará alegar que existe a suspeita da prática de um crime.
Mas aquilo que se ganha em rapidez terá como contrapartida mais uma restrição das garantias constitucionais dos cidadãos. Afinal, por alguma razão a anterior legislação exigia a autorização do tribunal para que o MP pudesse aceder aos nossos dados fiscais. O juiz é chamado a este processo para proteger os cidadãos de uma eventual atuação arbitrária por parte dos procuradores, porque estes não deixam de ser falíveis, como todos os seres humanos. No fim de contas, é a condição humana que torna necessária a existência de mecanismos de checks and balances que limitem o poder do Estado e protejam os cidadãos. Sem estes mecanismos, estaremos a um passo de uma nova e sofisticada forma de tirania, com um gigantesco Big Brother que se serve do potencial quase ilimitado das novas tecnologias para controlar as nossas vidas.
De resto, o argumento da celeridade processual poderia ser igualmente utilizado noutros procedimentos judiciais. Por exemplo, porquê pedir autorização a um juiz para realizar buscas na casa de um suspeito? Não seria mais rápido o próprio Ministério Público decidir livremente essas buscas?
Dir-me-ão que não são situações comparáveis, dado que a realização de buscas no domicílio de alguém é um processo que causa incómodo às pessoas visadas. Mas o que torna obrigatória a autorização do juiz para a realização de buscas domiciliárias não é o incómodo causado por esses procedimentos. É antes o respeito pelo direito à reserva da vida privada, que está consagrado na Constituição. Uma busca domiciliária põe em causa este direito e, como tal, a sua realização está sujeita à reserva de lei e de juiz para a respetiva autorização, salvo raras exceções.
É certo que, ao contrário do que sucede numa busca domiciliária, nem nos damos conta quando alguém acede à nossa informação bancária ou fiscal. Mas ambas as situações restringem o nosso direito à reserva da vida privada, tornando-a do conhecimento de terceiros. Com certeza, será informação útil para quem está a investigar um cidadão suspeito de corrupção ou branqueamento de capitais. Mas isso não deve ser feito sem o controlo por parte de um juiz. Este processo é lento? Reforcem-se os meios dos tribunais. A solução não pode passar por restrições aos direitos e garantias dos cidadãos.
Talvez seja altura de refletir se queremos continuar a construir um Estado abelhudo, que, simplesmente porque pode, se acha no direito de saber tudo sobre todos.
P.S.: Curiosamente, apesar desta implacável máquina fiscal e judicial, o número de pessoas efetivamente condenadas em Portugal por crimes como corrupção e branqueamento de capitais continua a ser inexpressivo.