A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas considera que a entrada em vigor esta terça-feira, 18 de abril, do IVA Zero no cabaz de alimentos não passa de uma “mão cheia de nada”.
“Uma lei que passou semanas a ser anunciada como a solução quase milagrosa para os problemas que afetam os portugueses e afinal não passa de uma mão cheia de nada”, indica a entidade em comunicado publicado esta terça-feira.
Isto porque, refere o organismo embora tenha sido criada nos consumidores a expetativa de que os preços do cabaz de produtos essenciais seriam mais baixos a partir de hoje, “a verdade é que, na maioria dos estabelecimentos comerciais, esse ajuste só irá ocorrer ao longo dos próximos 15 dias”.
O organismo acrescenta também que a promessa de monitorização dos preços é uma “impossibilidade real” para o retalho, tornando as prometidas fiscalizações “uma anedota”, dando o exemplo da redução da taxa de IVA da margarina, que, em muitos casos, é comercializada a preços superiores aos de então.
Alerta ainda a confederação de que na semana passada não estava claro o fundamento legal da isenção, sendo publicada nesse mesmo dia uma tabela com dois novos fundamentos e com a indicação do que deveria ser usado neste caso.
“Pois pasme-se que, no dia de hoje, os contribuintes que comunicam directamente (web service) com a Autoridade Tributária não conseguem fazê-lo, pois o respectivo código não foi introduzido nos servidores do Estado”, indica o comunicado.
Entretanto, a confederação sublinha que os 75 mil restaurantes nacionais continuam sem ver devidamente explicado o seu regime, ou seja, que “a isenção zero nas compras dos produtos do anunciado cabaz não pode ser repercutida nos seus preços aos clientes, sendo obrigados a cobrar-lhes 13% e a entregá-los ao Estado”.
