O Estado Novo, todo ele muito negro para muitos portugueses em particular, tem anos/datas particularmente negativas e marcantes na sociedade portuguesa. O ano de 1936 não pode deixar de se enfileirar nesse rol. Um ano negro e de violenta repressão: mortos, feridos e prisões.
Deu-se a Revolta do Leite, na ilha da Madeira, onde para além de alguns mortos e feridos, o regime salazarista encarcerou cerca de 600 pessoas de quase todos os concelhos da ilha, organizando-as depois em listas, segundo o grau de perigosidade estabelecido pela PVDE (polícia política antecessora da PIDE/DGS), enviando cerca de 200 para o Continente para diferentes estabelecimentos prisionais (Peniche, Elvas, etc.), onde passaram dois e três anos, sem julgamento, entre elas algumas jovens mulheres, menores de idade, presas na cadeia das Mónicas.
Deu-se a Revolta dos Marinheiros, no Tejo, onde alguns deles, uma vez presos, foram enviados para o Campo de Concentração do Tarrafal em Cabo Verde, concebido à imagem dos campos nazis, que começou a funcionar precisamente nesse ano de 1936, sucedendo ao Campo de São Nicolau, na ilha do mesmo nome, também em Cabo Verde, onde estiveram detidos, entre outros, muitos dos participantes da Revolta da Madeira de 1931.
É de registar um ocasional encontro e convivência de pessoas presas nestas duas Revoltas na viagem Funchal-Angra do Heroísmo (Terceira/Açores). O navio Luanda, que partiu de Lisboa com os primeiros presos políticos (entre eles 60 dos marinheiros da Revolta) com destino ao Tarrafal, atracou no Funchal para tomar presos da Revolta do Leite para os levar para Angra do Heroísmo, uma vez que a capacidade das prisões da Madeira se encontrava esgotada e o navio iria aí ancorar, com vista a levar outros presos políticos, detidos em Angra, como Bento Gonçalves, para os depositar no Tarrafal. Este facto até tem originado alguma confusão escrita em artigos e livros de que alguns revoltosos da Madeira teriam ido para o Tarrafal. Nada disso aconteceu, nem tem fundamento.
Mas, o ano de 1936 fica na história do salazarismo, talvez ainda mais, pelo célebre Decreto-Lei nº 27:003. E em que consistiu este Decreto, publicado a 14 de Setembro de 1936 e que entrou imediatamente em vigor? Era um instrumento do regime salazarista de elevado teor repressivo, a nível sobretudo mental.
Este Decreto-Lei obrigou, certamente, muitas centenas de milhares de portugueses (talvez milhões) e muitos ainda a vários juramentos, ao longo da sua vida, a proferir a seguinte declaração: “Declaro por minha honra que estou integrado na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas” (artigo 1º).
Esta declaração era imperativa nas seguintes condições: “admissão a concurso, nomeação efectiva ou interina, assalariamento, recondução, promoção ou acesso, comissão de serviço, concessão de diuturnidades e transferência voluntária, em relação aos lugares do Estado e serviços autónomos, bem como dos corpos e corporações administrativos” (artigo 1º). Para além da declaração pública no acto de tomada de posse, era exigido um documento com assinatura reconhecida, para constar do processo individual.
Mas o artigo 2º vem preencher qualquer brecha que pudesse escapar e então acrescenta: “A mesma declaração é exigida dos candidatos à frequência das escolas que preparam exclusivamente para o funcionalismo, ao estágio pedagógico de qualquer espécie ou grau de ensino, a Exames de Estado e a alvará ou diploma do ensino particular, bem como dos leitores de português no estrangeiro, bolseiros e equiparados, e dos representantes oficiais de Portugal em quaisquer missões, congressos ou competições internacionais”.
E as represálias não foram esquecidas pois no artigo 3º do Decreto lê-se: “A falta do referido documento importa sempre inviabilidade legal da pretensão e responsabilidade disciplinar para os funcionários que lhe derem andamento”. Mas o rol de represálias não termina aqui. O artigo 4º acrescenta: “Os directores e chefes dos serviços serão demitidos, reformados ou aposentados sempre que algum dos respectivos funcionários ou empregados professe doutrinas subversivas, e se verifique que não usaram da sua autoridade ou não informaram superiormente”.
As ameaças às empresas privadas eram igualmente contempladas nas suas relações com o Estado: “Caducarão os financiamentos feitos por organismos do Estado às empresas logo que se verifique terem estas ao seu serviço, e com conhecimento dos administradores, indivíduos que professem ideias subversivas” (artigo 6º). Para terminar este rosário incrível, o artigo 8º dizia: “O juramento de bandeira prestado pelos militares de terra e mar compreende, para todos os efeitos, a declaração de honra prescrita neste decreto-lei”.
Nada lhes escapava. Legislar de forma mais completa e abrangente era difícil. Salazar e o seu ministro do Interior, Mário Pais de Sousa, esmeraram-se. Entendimento perfeito. Tudo previsto. As relações hierárquicas da PVDE eram com Mário Pais de Sousa, mas Salazar acompanhava no mínimo pormenor tudo quanto se passava nos processos de repressão. É bem aplicado aqui aquele dito “antes, durante e depois”.
Mário Pais de Sousa não só enviava a Salazar os relatórios principais desta polícia política no terreno, como acrescentava a sua visão dos acontecimentos. Pelo menos, esta forma de agir foi a seguida na Revolta do Leite, que analisei muito em concreto, e onde os documentos existentes na Torre do Tombo e a correspondência entre Presidência do Conselho e Ministério do Interior o provam sem equívocos.
Numa era de grande viragem para a extrema-direita na Europa – o tempo em que estamos – e com muita apreensão e pouca barragem desta situação a não ser arranjinhos políticos, não indo ao fundo das causas, o relembrar este decreto, que não foi específico de Portugal, é um dever de cidadania. Muitos o desconhecem porque, felizmente, não viveram esse tempo. Mas, infelizmente, não lhes foi dado o conhecimento devido para as devidas ilações.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.