Terminado o prazo de entrega dos requerimentos de análise de vínculo à administração pública, o Governo contabiliza um total de 28 mil precários que pediram para serem abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Precários da Administração Pública (PREVPAP). Mas os números não deverão ficar por aqui, uma vez que, até final de julho, são os vários dirigentes de serviço que poderão indicar às Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) a “identificação de situações” que não foram objeto de requerimento, avança o Diário de Notícias.
São os destinos destes trabalhadores que estão em cima da mesa esta sexta-feira no Parlamento, num debate que tem como objetivo definir de que forma será feita a integração destes trabalhadores. A proposta do Governo prevê, num prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor do diploma (o que deve acontecer a 1 de janeiro de 2018), seja produzida legislação para que os funcionários dos programas do Portugal 2020 possam ser integrados com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência Para o Desenvolvimento e Coesão e nos Organismos Intermédios.
Os precários que prestem serviço na Administração Pública serão integrados por concurso público, exceto nas empresas do setor empresarial do estado, onde se aplicam as regras do Código do Trabalho. Abrangidos estão os precários que desempenharam funções que correspondem a necessidades permanentes de serviços no período entre 1 de janeiros e 4 de maio de 2017. O que antes estiveram naquelas funções também entram nas contas.
Matemáticas diferentes
Aliás, no debate desta sexta deverá falar-se muito de “contas”. O principal motivo é a discrepância entre o número de precários identificados e o número de requerimentos. José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração (Fesap), diz ao Diário de Notícias que parte desta discrepância se explica pelo facto de existirem trabalhadores precários cuja situação não se enquadra neste programa, pois não correspondem a uma necessidade do serviço. Mas não perde oportunidade para salientar que a falta de clareza sobre quem devia entregar o requerimento, e algum receio à mistura, acabaram por dissuadir muitas pessoas de formalizar o seu pedido.
Em comunicado enviado às redações, a Frente Comum aponta o dedo à proposta governamental, por entender que ela implica que os que não concorrerem serão despedidos ou manter-se-ão com vínculo precário.