A Impresa – Sociedade Gestora de Participações Sociais convocou uma Assembleia Geral para o dia 23 de novembro de 2023, às 10 horas e 30 minutos, para alterar os estatutos. As mudanças passam pelo reforço de alguns poderes do Conselho de Administração e também de exclusão do dever de lançar OPA, caso o limitar dos votos seja ultrapassado por exemplo, por via de uma herança.
A AG tem um ponto único: “Deliberar sobre a alteração parcial dos Estatutos da Sociedade” e inclui uma mudança no artigo 2º dos estatutos, que atualmente diz que a Impresa SGPS é uma “sociedade que tem por objecto exclusivo a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta do exercício de actividades económicas”. A este artigo, a Impresa quer juntar uma alínea que diga que, “por resolução do Conselho de Administração, a sociedade pode adquirir participações em sociedades com objeto diferente daquele que exerce, ou em sociedades reguladas por leis especiais, e integrar agrupamentos complementares de empresas”.
A sociedade tem mais alterações aos estatutos. No artigo relativo ao capital da Impresa, a AG vai votar a extinção do ponto que diz que “poderá haver títulos de 1, 5, 10, 50, 100, 1.000, 5.000, 10.000, 50.000 ou 100.000 acções” e que “a sociedade poderá emitir títulos provisórios”.
O artigo que diz que a sociedade poderá, dentro dos limites legais, adquirir acções próprias, também vai ser alterado se a AG votar favoravelmente. A proposta prevê que esse artigo 5º diga que: “A sociedade poderá, dentro dos limites legais, adquirir e alienar ações, obrigações e outros valores mobiliários próprios”. Mas também que “a sociedade poderá emitir obrigações ou quaisquer outros valores mobiliários, em todas as modalidades e segundo as condições que a lei vigente consentir”.
O novo artigo 5º dos estatutos da Impresa irá dizer ainda que “a emissão de obrigações ou de outros valores mobiliários representativos de dívida pode ser deliberada pelo Conselho de Administração, que fixará o montante e as demais condições da respetiva emissão”.
Mas há mais. A proposta vai no sentido de excluir a empresa do dever de lançamento de oferta pública de aquisição em caso de ultrapassagem de um terço ou metade dos direitos de voto numa situação de herança.
A proposta de redação do artigo 6º diz que “o disposto no artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários [dever de lançamento de OPA] não se aplica quando, em consequência de aquisições, por herança ou legado, diretas ou indiretas, de quaisquer valores mobiliários, ocorra, por virtude de titularidade direta, de usufruto ou de imputação de direitos de voto nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários [imputação de direitos de voto], uma ultrapassagem, por quaisquer pessoas ou entidades, individual ou conjuntamente com outras pessoas ou entidades, de qualquer dos limites de direitos de voto relevantes estabelecidos nesse artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários”.
Entre outras mudanças relativas ao voto em AG, há outra mudança que chama a atenção e que diz respeito à composição do Conselho de Administração, nomeadamente, que “o Conselho de Administração referido no número anterior compreende uma Comissão de Auditoria composta por três a cinco membros, que não poderão ser membros executivos”.
Esta comissão, segundo a alteração proposta para o artigo 13º dos Estatutos da Sociedade, passa a ter poderes para “receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, trabalhadores, colaboradores da sociedade ou outros”.
De resto o artigo 11º dos Estatutos da Sociedade muda apenas ligeiramente a sua redação, mantendo-se a estrutura de composição da administração.
“A sociedade será administrada por um Conselho de Administração composto por três a onze membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição por sucessivos quadriénios, nos termos da lei”.
Os novos estatutos traduzem um reforço do poder do Conselho de Administração da Impresa também na proposta de mudança do artigo 12º, passando a dizer que “ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão, praticando todos os atos e exercendo todas as funções permitidas por lei tendentes à realização social, e em especial: (,,,) a obtenção de empréstimos, incluindo através da emissão de valores mobiliários representativos de dívida, bem como a outorga das necessárias garantias, seja qual for a sua extensão e natureza”.
As restantes alterações são ao artigo 14º dos Estatutos da Sociedade dona do jornal Expresso e da SIC, através de inserção do ponto que diz que “o Vice-Presidente que substituir o Presidente nas suas funções terá voto de qualidade”.
Mas também ao artigo 16º que passa a incluir o ponto que diz que “o Conselho de Administração pode determinar que certos documentos da
sociedade sejam assinados por processos mecânicos, digitais ou por chancela”
Há ainda uma modificação ao artigo 18º dos Estatutos da Sociedade, no sentido de prever que “o exercício de funções de membro do Conselho de Administração será remunerado, competindo à Assembleia Geral aprovar a política de remunerações e também a esta ou a uma comissão, por ela eleita para tal fim, fixar as remunerações de acordo com a mencionada política”.
