Em três anos e meio de Governo foram publicados duas dezenas de diplomas relativos ao tema da habitação. É legítimo concluir que uma diarreia legislativa se apoderou do Governo e também é legítimo concluir que habitação rima com eleição.
A informação mais recente dá conta de que o executivo se auto impôs um prazo de 30 dias para criar um diploma no âmbito do mais recente projeto sobre o tema e que dá pelo nome de Programa de Arrendamento Acessível. Na prática pretende fazer nascer casas com rendas que lisboetas e portuenses possam pagar. O plano passa por dar incentivos fiscais aos senhorios com bonificação a nível de IRS para as rendas que fiquem em média 20% mais baratas do que a média do mercado de arrendamento definido por zona pelo Instituto Nacional de Estatística.
A medida está a gerar eco entre os potenciais interessados mas, logo à partida, todos colocam dúvidas sobre a sua exequibilidade. Por um lado, a variação das rendas está diretamente ligada à oferta e à procura, à maior ou menor burocracia e ao risco de senhorios colocarem à disposição habitações perante quem não conhecem. O avanço desta medida significa estatizar o mercado do arrendamento, levando senhorios e inquilinos a inscreverem-se em balcões digitais. O senhorio não terá condições de controlar com quem quer fazer o contrato e terá de se precaver com seguros perante eventuais danos no imóvel. Do lado do inquilino as regras obrigam a inscrição e procedimentos, e pelo meio é criada mais uma máquina burocrática.
Para os inquilinos haverá ainda regras a nível de taxa de esforço, que não deverá exceder um terço do rendimento bruto, mas esses valores são uma falácia. Desde logo porque o mercado de arrendamento ainda tem distorções e fugas fiscais que apenas serão passíveis de resolver com a assunção de honestidade contratual de todos os senhorios e inquilinos. Depois porque mesmo com desconto de 20% nas rendas médias, a taxa de esforço é superior à média do rendimento bruto para um indivíduo solteiro e, para agregados com duas ou mais pessoas, a taxa de esforço poderá não chegar para pagar uma casa com mais um ou dois quartos. Lisboa e Porto continuam com défices de habitação nova com preços assimiláveis pelo português de rendimento médio.
E a habitação não se resolve com mais diplomas legais. Os 20 diplomas dados à estampa em pouco mais de três anos arriscam a ser uma mão-cheia de nada porque o mercado ou é totalmente estatizado ou os decisores políticos terão de contar com proprietários e inquilinos. E esses não foram colocados à mesma mesa.
É notícia o número espaçado de meses necessários para vender uma habitação em Lisboa e Porto, sendo que para os portugueses há poucas compras líquidas, o que procuram é trocas por uma casa com mais um quarto. O mercado de entrada de capital fresco continua a ser de estrangeiros que controlam preços nos melhores locais.