Os monumentos nacionais e os edifícios de interesse público ou municipal vão deixar de estar isentos do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no próximo ano, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a que o Jornal Económico teve acesso.
O documento prevê uma norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que incide sobre as isenções aí previstas (artigo 44.º), revogando a que está revista para os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável. Uma isenção que isenção que vigora enquanto o prédio estiver classificado, exceto se for considerado em ruína ou devoluto, e que o Executivo pretende agora revogar.
Recorde-se que o EBF prevê, atualmente, a isenção do pagamento de IMI para mais de uma dezena de tipos de imóveis, incluindo este último tipo de prédios que o Executivo pretende que passem a pagar imposto no próximo ano.
Já os prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social, mantêm a isenção.
Na lista de isenções estão, entre outros, os prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social e também os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins. A esta lista juntam-se ainda os imóveis de associações ou organizações religiosas, estabelecimentos de ensino particular ou entidades licenciadas para operar no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira.