O Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pagou à Liminorke – empresa que foi criada pela Privado Holding para investir em renováveis – um total de 136 mil euros, 100 mil euros acrescidos de juros, no seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Esta instância decidiu, recentemente, que o FGD deveria cobrir os depósitos da Liminorke que estavam no Banco Privado Português (BPP) à data da revogação da licença bancária pelo Banco de Portugal (BdP). Jaime Antunes é quem lidera a Liminorke.
A questão a que o Tribunal era chamado a apreciar e a decidir era a de saber se assiste à autora da ação (a Liminorke SGPS) o direito ao reembolso pelo FGD do depósito por si constituído no BPP, “nos termos do artigo 164.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”. Segundo a Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a que o Jornal Económico teve acesso, o juiz decidiu que a Liminorke tinha direito a 100 mil euros do FGD por conta de um depósito no BPP que, à data da revogação da autorização do banco para o exercício da actividade bancária, era de aproximadamente 54 milhões de euros.
O tribunal decidiu que, com “os termos e com os fundamentos expostos, julga-se a presente ação administrativa comum procedente e, em consequência, condena-se o Fundo de Garantia de Depósitos a pagar à autora a quantia de 100.000,00 euros [cem mil euros], acrescida de juros de mora, à taxa legal, calculados desde 14 de Maio de 2012 até efectivo e integral pagamento. Condena-se o réu no pagamento das custas do processo”. O valor pago pelo Fundo totalizou os 136 mil euros, apurou o JE.
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