É oficial. O fundo de pessoas do pessoal da Caixa Geral de Depósitos está extinto. O Governo publicou esta sexta-feira em Diário da República um decreto-lei que o confirma e indica que as responsabilidades são agora passadas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), que receberá, por isso, cerca de três mil milhões de euros, conforme já tinha indicado o Ministério das Finanças. Esse valor poderá ainda ser revisto, admite o Executivo.
Desde o início de 2006 que os trabalhadores admitidos ao serviço do banco público já tinha passado a estar obrigatoriamente inscritos na Segurança Social, pelo que os trabalhadores abrangidos pelo fundo agora extinto constituem hoje um “grupo fechado”, nota o diploma. Em causa está, segundo o gabinete de Fernando Medina, cerca de 14 mil pessoas, das quais pouco menos de quatro mil ainda no ativo.
Agora, o processo de convergência dos vários sistemas fica concluído, com a extinção e liquidação do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos, estando, ainda assim, salvaguardados, garante o Governo, os direitos de todos os beneficiários, bem como a neutralidade financeira desta operação.
Isto uma vez que a CGA terá a responsabilidade de assegurar as mesmas condições que estavam previstos no quadro do fundo aos beneficiários (tanto os atuais reformados, como os futuros pensionistas) e que esta receberá para esse fim uma transferência de cerca de três mil milhões de euros.
Esse valor será pago pelo banco público num único pagamento na próxima sexta-feira, revela hoje o Governo. No diploma divulgado esta sexta-feira, admite-se, por outro lado, que essa compensação venha a ser revista daqui a cinco anos, com o limite de 320 milhões de euros e após a certificação da Inspeção-Geral de Finanças.
“A operação permite ainda aumentar a capitalização da CGA, sendo a compensação por esta administrada e aplicada em obrigações do tesouro representativas de dívida pública portuguesa, a emitir pela Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, em condições de mercado”, lê-se ainda no decreto-lei agora publicado.
O diploma detalha que a extinção do fundo tem efeitos a 31 de dezembro de 2022, sendo que o património deste, ativo e passivo, reverte para o banco público.
