A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que torna obrigatória a publicação anual do valor total e destino das transferências para ‘offshore’, noticia a agência “Lusa”.
Com este projeto de lei que entra em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fica obrigada a publicar anualmente, no site, o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.
No plenário de hoje, o parlamento chumbou três projetos de lei do PCP: um deles previa estabelecer medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades com sede em ‘offshore’ . Os dois restantes pretendiam agravar as taxas de tributação de operações financeiras para paraísos fiscais (um em sede de Imposto de Selo e outro de IRC).
As estatísticas da AT com os valores das transferências para ‘offshore’ não foram publicadas entre 2011 e 2015. Voltaram a ser no Portal das Finanças por decisão de Fernando Rocha Andrade, atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiriças (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que “não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária”.
Inicialmente, Paulo Núncio, prestou declarações ao Diário de Notícias, tendo responsabilizado a AT pela não divulgação pública das estatísticas, afirmando que “essa divulgação não estava dependente de uma aprovação expressa ‘a posteriori’ do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”.
No entanto, Paulo Núncio acabou por ser desmentido, no mesmo dia, por Azevedo Pereira, antigo diretor-geral do Fisco, que garantiu ter solicitado autorização, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado para publicar dados relativos às transferências para ‘offshore’, mas “em nenhum dos casos” esta lhe foi concedida.
