O pagamento de Imposto do Selo (IS) por parte de cidadãos e empresas com dificuldades financeiras que queiram aderir às moratórias de crédito para suspender a prestação dos seus empréstimos gerou dúvidas e levou a Associação Portuguesa de Bancos (APB) a pedir uma clarificação da obrigatoriedade deste imposto. As Finanças vieram, entretanto, esclarecer que na moratória do Estado não há lugar ao Imposto do Selo caso seja prorrogado o prazo de um contrato durante a vigência do mesmo e mantendo-se a taxa aplicável. Objetivo: o imposto não constituir um obstáculo à renegociação dos créditos, numa altura em que estas moratórias foram lançadas para acudir as empresas e famílias numa situação de emergência.
“Por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi reiterado o entendimento da AT segundo o qual caso seja prorrogado o prazo de um contrato durante a vigência do mesmo e mantendo-se a taxa aplicável, não há tributação adicional em sede das verbas 17.1.1 a 17.1.3 ou 17.2.1 a 17.2.3 da tabela geral do Imposto do Selo [taxas entre 0,04% e 1,176%]”, revelou ao Jornal Económico fonte oficial do Ministério das Finanças, após ser questionada sobre a posição da AT quanto à exigência, ou não, de pagamento do IS nas moratórias de crédito.
Conteúdo reservado a assinantes. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor
