O PSD duvida da meta do défice de 2,4% que o Executivo liderado por António Costa prevê para este ano. Em causa está a polémica em torno dos documentos que não acompanharam a proposta do OE/17, e onde o Governo aponta um défice para este ano inferior aos 2,5% exigidos por Bruxelas. Em falta estão as previsões para a evolução da receita de impostos este ano bem como as estimativas das despesas por ministério e classificação económica para 2016 em contabilidade pública. O ministro das Finanças deu hoje o dito pelo não dito e mostra-se agora disponível para enviar a informação requerida pelo PSD e CDS.
Fonte social-democrata avançou ao Jornal Económico que é incompreensível a posição inicial do ministro das Finanças de recusa de enviar a informação em falta com o argumento de que “as estimativas obtidas em contabilidade pública nesta fase da execução orçamental do ano em curso”, tal como o PSD agora requer, “têm uma margem de erro assinalável”.
Esta é a posição do Governo em resposta, enviada ontem, a um requerimento do PSD sobre o processo de discussão da proposta de OE/ 17 na Assembleia da República e consta numa carta assinada pelo chefe de gabinete do ministro das Finanças, André Moz Caldas. E surge depois de o Executivo só ter enviado os dados da receita fiscal por impostos em contabilidade nacional (numa óptica de compromissos e não numa óptica de caixa que reflete a entrada e saída de dinheiro dos cofres do Estado).
Ora, para o maior partido da oposição o mesmo argumento apresentado pelo gabinete de Centeno deveria, então, ser apresentado para a estimativa do défice deste ano, colocando assim em causa que a meta de 2,4% seja, com base na mesma argumentação, concretizável.
Isto mesmo foi hoje implicitamente assinalado pelo deputado social-democrata, António Leitão Amaro, ao afirmar que a actuação do Governo “suscita dúvidas”. E questiona: ”porque está a esconder estimativa do que vai acontecer até ao final do ano? A conversa sobre o controlo das contas públicas se calhar está em causa”.
Mas ao início da tarde acabou por surgir uma nova indicação por parte do Governo: o ministro das Finanças vai enviar para o Parlamento a informação orçamental solicitada pelo PSD e CDS e também pelos técnicos do Parlamento. Segundo Mário Centeno diz numa carta enviada nesta manhã ao Parlamento a informação em causa “está a ser preparada pelos serviços do Ministério”. Isto depois de, nesta segunda-feira, dia 24 de Outubro, ter negado o envio dos dados pedidos e remetido apenas os dados da receita fiscal por impostos em contabilidade nacional (e não em contabilidade pública como reclama o PSD e CDS). Também é aguardada a informação sobre a estimativa de desagregação das despesas por ministério e classificação económica para 2016 em contabilidade pública.
O PSD vai mais longe e diz mesmo que esta omissão é “grave e ilegal”, deixando uma insinuação sobre as intenções do Executivo de António Costa ao recordar que a lei manda o envio daquela informação e vincando que os documentos em falta são essenciais.
Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) já criticou a falta de transparência do Executivo. Para a UTAO, a ausência das tabelas da execução provisória do orçamento de 2016 e das receitas por imposto em contabilidade pública do relatório do OE/ 17 entregue na Assembleia da República pelo Governo constitui “um retrocesso em termos de transparência orçamental”.
Para os técnicos que apoiam os deputados no Parlamento, a ausência daqueles quadros coloca em causa “se as projeções de receita e despesa para 2017 foram efetuadas com base na melhor estimativa à data atual para o final de 2016 ou elaboradas com base na orçamentação que data de março”.
Segundo Leitão Amaro, para analisar a proposta para 2017 é preciso saber as “escolhas” para esse ano, mas também “para explicar é preciso saber como estão as contas públicas, as despesas dos vários serviços e as receitas ao longo do ano que termina, 2016”.
Sem a entrega da informação em falta, para o PSD e CDS não há condições para que os trabalhos orçamentais se possam iniciar, fragilizando o debate sem a documentação que sempre foi entregue, exceto neste ano.