O advogado Miguel Santos Almeida, que faz assessoria a clubes, federações e agentes desportivos, considera que o tópico quente do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR) é o facto de uma associação de direito privado ficar com a “prerrogativa de regular o sector”.
“O grande ponto de discórdia que importa saber é se, de facto, a FIFA tem competência, legitimidade, para impor essas restrições. A FIFA é uma pessoa coletiva”, disse o sócio da Sérvulo & Associados, em entrevista para o podcast “Falar Direito” do Jornal Económico (JE).
As novas regras para os empresários do futebol entram em vigor no início de outubro, mas os intermediários destes negócios tiveram de ir a exame em abril e esta quarta-feira. “A taxa de aprovação ficou bastante aquém daquilo que seria o desejável, tendo em conta o número de candidatos que se submeteu a exame nessa altura. Segundo dados oficiais, 48% dos candidatos chumbaram. É um teste exigente”, sublinhou o mais recente partner da Sérvulo, promovido este mês.
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