As tarifas de 10% da Secção 122, que têm sustentado a política comercial dos EUA desde fevereiro de 2026, expiram a 24 de julho. Recorde-se que a referida secção refere-se a tarifas de importação temporárias que o presidente dos Estados Unidos pode aplicar de forma unilateral com base na Secção 122 da Lei de Comércio de 1974. A medida foi desenhada para responder a problemas graves na balança de pagamentos internacionais ou para travar uma desvalorização rápida e perigosa do dólar americano.
O Gabinete do Representante Comercial dos EUA indicou que uma nova ronda de tarifas, abrangendo até 60 parceiros comerciais, poderá avançar dentro de alguns dias. Os níveis tarifários têm aumentado em cada etapa desde o início de 2025, e este prazo, por si só, não altera esta trajetória. “É improvável que o vencimento reduza a incerteza comercial global”, afirma a consultora GlobalData.
O padrão segue um mecanismo legal, e não apenas político. A Secção 122 da Lei do Comércio de 1974 limita qualquer ação tarifária individual a 150 dias, razão pela qual a taxa atual está prestes a expirar. As opções disponíveis para o governo “incluem uma prorrogação pelo Congresso ou o recurso a estatutos separados, como a Secção 301 ou a Secção 232, que já se aplicam ao aço, ao alumínio e, potencialmente, aos produtos farmacêuticos”.
A Secção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um instrumento legal dos Estados Unidos que concede ao Representante de Comércio dos EUA o poder de investigar e aplicar sanções ou tarifas contra práticas comerciais estrangeiras consideradas injustas, discriminatórias ou prejudiciais ao comércio norte-americano. Já a Secção 232 (da Lei de Expansão Comercial de 1962) é uma norma que confere ao presidente dos EUA o poder de restringir as importações de um determinado produto se o Departamento de Comércio concluir que os volumes importados ameaçam a segurança nacional.
Ramnivas Mundada, diretor de Investigação Económica e Empresas da GlobalData, comenta, citado em comunicado: “Cada desenvolvimento legal ou diplomático deste ano alterou o mecanismo por detrás das tarifas americanas, em vez da direção geral. O fim da Secção 122 irá provavelmente seguir o mesmo padrão”.
Muitas funções de finanças e de cadeia de abastecimento passaram a tratar as taxas tarifárias atuais como provisórias em vez de fixas, mantendo modelos de custos atualizados mensalmente e assinando contratos com maior flexibilidade. As equipas de compras também estão a distinguir cada vez mais entre tarifas específicas de produtos, como as de aço e alumínio, e medidas nacionais, como a tarifa base da Secção 122, uma vez que as duas seguem gatilhos legais e calendários diferentes.
A investigação da Secção 301 sobre a Alemanha, um aliado próximo dos EUA, ilustra que as ações tarifárias específicas do sector não se limitam a países com relações diplomáticas tensas, refere a consultora. “O padrão ao longo de 2025 e 2026 é que a taxa tarifária específica importa menos do que o facto de continuar a mudar, muitas vezes através de mecanismos difíceis de prever de fora do governo”, refere o analista
Recusa do Supremo
Em 20 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal dos EUA suspendeu as tarifas impostas por Trump sob a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA). Poucas horas depois, a Casa Branca emitiu dois decretos presidenciais: um encerrando as ordens tarifárias da IEEPA, e outro reimpondo tarifas sob a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. A Representação Comercial dos EUA sinalizou que a decisão não prejudicaria as negociações bilaterais em andamento e anunciou planos para iniciar novas investigações sob a Seção 301 para futuras ações tarifárias.
As tarifas do IEEPA impuseram taxas ad valorem específicas para cada país. Após uma série de acordos bilaterais entre o final de 2025 e o início de 2026, essas taxas variaram de acordo com o parceiro comercial. A Índia, por exemplo, obteve uma taxa total do IEEPA de 18% após o acordo anunciado no início de fevereiro de 2026. A China ficou com uma taxa de 10% após reduções sucessivas. A Seção 122 impôs uma base única: um adicional de 10 pontos percentuais sobre todas as importações, independentemente do país de origem. Trump poderia, em teoria, deixar a sobretaxa expirar, declarar uma nova emergência e reiniciar mais um período de 150 dias. No limite, pode assim criaria um instrumento tarifário perpétuo (enquanto dure).
EU prefere esperar para ver
Enquanto o Brasil e o Canadá já enfrentam novas tarifas (assim como eventualmente o setor farmacêutico) a União Europeia prepara-se para aceitar os novos direitos aduaneiros que os Estados Unidos deverão impor nos próximos dias devido ao trabalho forçado (a secção 301) desde que não ultrapassem o limite de 15% acordado no âmbito do acordo de Turnberry, indicou a Comissão Europeia.
No início de junho, a Casa Branca afirmou que iria aplicar novos direitos aos seus parceiros comerciais em todo o mundo, argumentando que os esforços insuficientes para travar o comércio de bens produzidos com recurso a trabalho forçado estavam a prejudicar os interesses comerciais dos EUA.
O Representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou esta semana que a aplicação dos direitos relativos ao trabalho forçado era iminente. Responsáveis europeus acompanham de perto o nível dos novos direitos, uma vez que um acordo comercial UE-EUA assinado em julho de 2025, em Turnberry, na Escócia, por Trump e pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, fixa em 15% o teto dos direitos aplicados pelos EUA às exportações da UE.
No início de junho, a Comissão defendeu a sua regulamentação, sublinhando que dispõe de regras rigorosas contra produtos fabricados com recurso a trabalho forçado. “A UE considera injustificados os direitos impostos com base nestes argumentos”, afirmou na altura, em comunicado, Olof Gill, porta-voz adjunto principal da Comissão. Mas, como o que está em causa não é a existência ou não de trabalhos forçados, mas sim a imposição de tarifas sob qualquer subterfúgio legal que a Casa Branca encontre, pouco há a fazer.
