As empresas vão poder assinar faturas eletrónicas através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), de acordo com uma portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.
Ou seja, os administradores, gestores, diretores e procuradores das entidades, devidamente certificados, passam a ter uma solução que lhes permite, ao associarem os atributos empresariais ao cartão de cidadão (CC) e Chave Móvel Digital (CMD), fazer a assinatura de faturas eletrónicas.
A funcionalidade – que requer o acesso ao SCAP em autenticação.gov.pt – está especialmente vocacionada para atos isolados ou para atividades com baixo volume de faturas emitidas, segundo detalha o Ministério da Justiça, em comunicado enviado aos meios de comunicação social.
No início do próximo ano, logo a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas eletrónicas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, que pode ser utilizada por exemplo: na abertura e movimentação de contas bancárias, na celebração de contratos com fornecedores de luz, água, gás e telecomunicações, de contratos de trabalho, na assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais ou na apresentação e execução de candidaturas a financiamentos.
A portaria em causa, que entra em vigor amanhã, atualiza a de março que definiu os termos e as condições de utilização do SCAP para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do CC ou à CMD e concretiza a medida 73 do programa Simplex.
“O reforço dos serviços públicos digitais previsto no Programa do XXII Governo Constitucional exige não apenas formas de praticar atos e tramitar procedimentos, mas também formas de assinar e preservar documentos, de forma segura e na qualidade adequada, salvaguardando o valor jurídico e probatório dos documentos eletrónicos”, pode ler-se no diploma assinado pelas ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública.
