Não há dúvida que o negócio de futuro é o tratamento dos dados pessoais, nomeadamente os que incidem sobre consumo, saúde, finanças, dando início a uma nova era de personalização de serviços. O perigo de utilização indevida desses dados é evidente. Um exemplo são as seguradoras que adorariam ter dados mais sensíveis e assim calcular o risco e diferenciar o prémio cobrado. Neste sentido, o regulamento é bem-vindo, uma vez que os consumidores tendem a dar muito mais informação do que pensam e a serem bombardeados com publicidade de empresas sem consentimento.
No entanto, o pânico registado na implementação do Regulamento de Protecção de Dados (RGPD) trouxe à memória a loucura do bug do ano 2000.
O primeiro desafio teve a ver com a criatividade necessária para abordar o assunto e ao mesmo tempo não perder a base de dados. A maioria das empresas demonstrou falta de conhecimento, nomeadamente quanto à necessidade de consentimento tácito por parte do consumidor, tendo-se limitado a uma informação da alteração da sua política de protecção de dados.
Existem duas leituras possíveis, ou as empresas, mesmo as de grande dimensão, não conseguiram implementar processos de segregação de bases de dados, ou simplesmente decidiram não perder os contactos que têm na sua posse, fazendo tábua rasa do regulamento, arriscando eventuais multas. Por falar em multas, depois de tanta discussão acerca dos valores em causa, conclui-se facilmente que não existe capacidade para supervisionar o efectivo cumprimento deste Regulamento, quer por falta de meios humanos e sua formação na CNPD, quer pela dimensão gigantesca dos agentes económicos afectados.
Temos ainda a própria Assembleia da República que, não tendo discutido ou aprovado a nova lei de protecção de dados que acolhe as disposições do RGPD, preocupa-se em isentar o Estado do seu cumprimento, ao impedir que este possa ser multado pela não aplicação, fomentando a concorrência desleal.
O caso é mais relevante quando se tratam de hospitais públicos que trabalham com informação sensível e altamente confidencial, muito apetecível para as seguradoras, sem falar discriminação positiva, quando comparado com os custos que o sector privado tem de arcar, com Encarregados e Responsáveis pelo tratamento de dados, além da necessidade de alteração de procedimentos.
A inexistência de informação específica ao público em geral acerca da entrada em vigor de uma alteração legislativa tão importante como o RGPD, é elucidativa do limite a que chegou a verborreia legislativa. A título de exemplo, os cidadãos deviam ter sido informados que as organizações não podem pedir documentos ou dados que contenham informação acerca da raça, etnia ou religião.
Muitas questões se levantam com a implementação deste Regulamento, pelo que nos devemos questionar se é mesmo para cumprir e quais as consequências para as empresas. As 88 páginas deste regulamento somam-se às centenas de outros produzidos por Bruxelas e estão a levar ao limite todos os agentes económicos, correndo o perigo de estrangular a actividade económica.
Sabemos que iniciámos uma longa caminhada, mas mais importante é saber se mais do que uma lei, teremos efectividade da mesma ou é apenas mais um “check”.