A EDP – Eletricidade de Portugal e a Endesa vão pôr o Estado em tribunal, contestando a aplicação do decreto que criou um mecanismo para repor o equilíbrio fiscal entre produtores portugueses e espanhóis, por causa das alterações feitas por um despacho do atual secretário de Estado da Energia. Acusam-no de desvirtuar o conceito original e vão mesmo mais longe contestando, também, a sua legitimidade: porque ao descaracterizar o mecanismo, este tornou-se um imposto e as matérias fiscais são uma competência da Assembleia da República.
Em declarações ao Jornal Económico, fonte oficial da empresa confirmou que “a EDP decidiu impugnar a execução do decreto-Lei de 2013 que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de eletricidade a operar em Portugal e Espanha”, sem mais comentários.
A Endesa anunciou, em comunicado, que apresentou uma acção de impugnação do Despacho 9371/2017, de 24 de outubro de 2017, por considerar que desvirtua “o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado eléctrico português”, por anular o despacho (11566-A/2015, de 3 de outubro de 2015), assinado no anterior governo, que enquadrava o mecanismo.
O decreto-lei de 2013 foi produzido para equilibrar o esforço fiscal entre os produtores de eletricidade em Espanha e Portugal, depois de Madrid ter decidido criar um imposto especial sobre a produção local, o que poderia ter repercussões nos preços grossistas de electricidade do mercado ibérico (Mibel). Tendencialmente, as empresas espanholas, maiores, poderiam definir preço de mercado, que seria acompanhado pelas empresas portuguesas, que teriam, desta forma, uma margem acrescida, criada pelo aumento do esforço fiscal dos que produzem em Espanha. A solução de harmonização foi penalizar os produtores em Portugal, só que, originalmente, pelo tal despacho de 2015, na fórmula para determinar o valor a pagar eram tidos em conta custos como a tarifa social e a contribuição extraordinária da energia (CESE), inexistentes para os produtores espanhóis.
Agora, em consequência do despacho assinado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, no ano passado, que revoga o despacho de 2015, esses custos deixaram de ser tidos em conta, com efeitos retroativos.
A EDP terá de devolver mais de 70 milhões de euros. A Endesa terá de pagar mais de 20 milhões de euros. Ambas através da redução das tarifas para o consumidor.
Fonte de uma das empresas disse ao Jornal Económico que essa alteração faz com que quem produz em Portugal passe a ser prejudicado face às suas congéneres espanholas no mercado ibérico. Em comunicado, a Endesa afirma que este despacho “prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia eléctrica portugueses”. Classifica, também, como nula a retroatividade da decisão, dizendo que o despacho de Seguro Sanches “carece de adequada fundamentação, e ainda, que o efeito retroactivo da nulidade declarada, modificando as regras do mecanismo para o passado, representa uma violação do princípio da Confiança, basilar num Estado de Direito”.
Acresce que, ao refletir apenas o imposto pago em Espanha, o mecanismo de equilíbrio tornou-se, na opinião das empresas, um imposto em Portugal e, assim, teria obrigatoriamente de ter sido aprovado pela Assembleia da República.
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