António Domingues está na comissão parlamentar de inquérito à CGD e acaba de dizer que naquela altura a CGD estava em risco de bail-in. Isto é, devido à nova diretiva da Resolução a ajuda de Estado implica que outros credores participem na recapitalização, por isso a CGD estava em risco de ter de ser resgatada com dinheiro dos clientes. “Esse era o risco se a CGD não conseguisse fazer um aumento de capital fora do regime de ajudas de Estado”, disse o ex-presidente da Caixa.
Domingues diz que sabia que a Caixa estava num regime de ajudas de Estado e não aceitaria o cargo se a recapitalização tivesse de ser feita debaixo destas regras porque este regime teria implicações muito graves.
“Fiz tudo o que estava ao meu alcance para impedir que isso acontecesse. Seria um enorme obstáculo para a recapitalização do setor, para as empresas e para o país”, disse.
“Fiz um serviço ao país e ao setor, não só porque consegui recapitalizar a CGD, como consegui resolver o problema para a banca que representava o empréstimo do Fundo de Resolução. Não me agradou ter saído da Caixa mas estou satisfeito por ter conseguido prestar um serviço ao país e ao setor ao ter conseguido fazer a recapitalização nos moldes em que foi feita”, disse.
“É provável que a CGD venha até a ter resultados melhores e distribua dividendos mais cedo”, disse.
O ex-presidente da CGD diz que das conversas com Bruxelas [DG Comp] percebeu que o banco teria de cumprir o teste do investidor privado, o que significava aproximar-se do modelo normal de gestão das empresas privadas, em que o Governo deixasse de ter poderes especiais.
“A situação de partida era muito difícil, era preciso apresentar um projeto que fosse passível de ser aferido, e que fosse consistente e coerente. A DG Comp não estabelece condições, não diz faz isto ou aquilo, reage a propostas”. O gestor explica que a recapitalização da Caixa foi a inédita a vários níveis: Foi a primeira vez que foi recapitalizado um banco público com as novas regras bancárias de resolução, que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2016, foi a primeira vez que a DG Comp aceitou um pré-acordo, normalmente avalia à posteriori, e a CGD teve provavelmente o maior aumento de capital que foi feito por um banco em Portugal.
António Domingues mostra-se muito satisfeito com o seu contributo e por ter tido “uma enorme teimosia”
Tribunal Constitucional? No seu juízo foram aceites as condições iniciais que impôs
A não submissão à obrigação de entrega de declarações de património ao Tribunal Constitucional foi uma condição que pôs ao ministro das Finanças e ao secretário de Estado, admitiu claramente António Domingues ao deputado do PSD, Luís Marques Guedes.
“Foi por mim exposto e apresentado ao Governo e no meu juízo foi aceite, mas eu quis que ficasse por escrito”, revelou.
António Domingues disse que expôs as condições por escrito a Mário Centeno, bem como as alterações que deviam ser feitas para que a CGD operasse como uma instituição privada.
A carta de 12 de abril de 2016 que Domingues enviou ao ministro das Finanças com as condições para aceitar o convite para liderar a Caixa tinha anexos com alterações que seriam necessárias em matéria de facto e “o tema do Constitucional está lá”, garante. “O facto de o Governo não me ter dito que estava alguma coisa errada supus que as partes estavam globalmente de acordo”, diz, explicando que só enviou uma carta ao Governo com as condições firmadas por “um dever de urgência, para que não houvesse nenhum equívoco”, disse lembrando que “há o princípio de confiança”.
A alteração ao Estatuto do Gestor Público (EGP) foi publicada em Diário da República e para o gestor estava claro que ele e a sua equipa não teriam de informar o Tribunal Constitucional sobre o seu património.
“As obrigações de divulgação de informação patrimonial são um problema. A mim não me apetece muito ter de o fazer”, disse para explicar que “houve consentimento [das condições] nessa primeira conversa [em março], que foi exploratória, e que salvo erro aconteceu numa sexta-feira à tarde”, disse.
Já nas respostas ao deputado do CDS, João Almeida, disse que “não tinha nenhuma dúvida sobre isso, e foi uma responsabilidade enorme da minha parte convidar pessoas para integrar o Conselho de Administração. Obviamente que pôr os administradores não-executivos a aceitar obrigações declarativas que são publicadas nos dias seguintes nos tablóides punha-os imediatamente de fora e se o meu objetivo era contratar pessoas com esse perfil, essa era uma condição clara“, disse.
Confessa que apenas falou com o Ministro das Finanças e com o Secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix. Domingues admitiu depois que chegou a falar com o primeiro-ministro António Costa a 2 de junho, 5 dias antes do Conselho de Ministros onde as alterações legislativas foram aprovadas, mas não detalha a conversa.
Questionado pelo deputado do PS, sobre se alguém lhe falou da lei de 1983, pela qual teria sempre de entregar a declaração de património, o ex-presidente da CGD respondeu que não tem memória.
Já no fim da audição, António Domingues revela que foi numa conversa informal que ficou a perceber que a alteração do decreto-lei, que retira a Caixa do Estatuto do Gestor Público, tinha um vício na forma como estava escrito (no artigo 2º). Mas lembra que o preâmbulo da lei é muito claro sobre o objetivo de retirar a Caixa dos limites do estatuto de gestor público.
Advogados e Mckinsey
“Eu iria preparar o plano para apoiar o Governo nas negociações com Bruxelas, sugeri ao Governo o escritório de advogados e a Mckinsey que trabalharam para o Governo. Eu trabalhei pro-bono”, explicou.
Durante quatro meses o escritório de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados custou pouco mais de 300 mil euros. A Mckinsey custou 900 mil euros entre o início de abril e fim de setembro. Sem IVA. “À luz do que se pratica no mercado, parecem-me valores modestos”, disse.
Marques Guedes diz que nos documentos que chegaram à Comissão os valores eram outros: 810 mil euros para os advogados e 5 milhões de euros à Mckinsey. António Domingues quis explicar mas não foi possível.
Mais tarde explicou que os advogados continuaram a trabalhar para a CGD, bem como a Mckinsey, o que explica a diferença de valores.
António Domingues clarificou ainda que a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa foi a seu pedido e não o contrário.
Domingues diz depois que não sabe porque é que o Governo, quando aprovou as alterações legislativas em Conselho de Ministros (junho), retirou as questões relativas à desobrigação de apresentar declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional.
A proposta implicava alterações da lei das empresas públicas, por um lado, e do Estatuto do Gestor Público, por outro. “No princípio de junho o Governo disse-me que a lei das empresas públicas era matéria da AR e que por isso tinha de ser objeto de discussão legislativa, o que seria feito num momento posterior”, disse, acrescentando que tinha expectativa de que tal pudesse ser feito mais cedo, de forma mais imediata, mas “pareceu-me razoável”.
(atualizada às 18:18)