O Governo pretende incluir na regulamentação das plataformas como a Uber e a Cabify, que as empresas que prestam estes serviços sejam sujeitas a uma adesão prévia aos centros de arbitragem dos conflitos de consumo, para salvaguardar os direitos dos clientes.
Esta recomendação foi uma das feitas pela associação da defesa do consumidor. A Deco gratifica-se com a existência de regulamentação, mas demonstra-se preocupada com a responsabilidade que estas empresas irão ter perante o incumprimento ou o cumprimento defeituoso de situações, propondo, assim, que uma maior clarificação seja feita para se perceber se os clientes lidam com intermediários, prestadores de serviços ou além disso.
Além da regulamentação, a Deco propõe que seja criado um livro de reclamações eletrónico assim como um regulamento de qualidade de serviço e sublinha a importância das entidades reguladoras e fiscalizadoras de acompanhar o cumprimento das novas regras.
O ministro do ambiente, Matos Fernandes, esclareceu que o executivo está disponível à alteração do decreto-lei e reafirmou que as regras hoje aplicadas aos táxis poderão sofrer alterações, como a redução das horas de formação atualmente exigidas aos motoristas.