De acordo com o gabinete de imprensa da Procuradoria-geral da República, qualquer cidadão envolvido nesta matéria pode ser acusado do crime de atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro. Se a interferência for propositada, a pena chega aos dez anos de prisão. Se for um caso de negligência, a pena desce para cinco.
Segundo informa o Expresso, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) argumenta que “Quem tiver intenção de cometer infrações com um drone não irá certamente registar-se e irá tentar furtar-se a todos os mecanismos que possam servir para identificar a aeronave ou o respetivo piloto”.
Pedro Marques, Ministro do Planeamento e das Infraestruturas referiu que “O Estado não manda nos reguladores e, portanto, foi pedido ao regulador, ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos, que fosse feito trabalho para identificar se o recente regulamento produzido pelo regulador sobre esta matéria é suficiente”, referiu o governante, citado pela Lusa.
A ANAC informa que “Atualmente não existe ainda qualquer mecanismo tecnológico e sem efeitos secundários indesejados que possa impedir situações como as que são reportadas na proximidade dos aeroportos, pese embora se encontre já a ser discutida, ao nível da futura legislação europeia, questões relativas ao geofencing e à identificação remota de drones”.