A EDP acusa a proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) de “violar” o pressuposto base que esteve na aceitação da empresa do regime CMEC e diz que o valor de ajustamento final deveria ser de 256 milhões de euros, durante os próximos dez anos.
A energética reagiu à proposta – não vinculativa – da ERSE, entregue hoje ao Governo, que revê em baixa as ‘rendas’ pagas à EDP e salienta que o Grupo de Trabalho Técnico EDP/REN apurou um valor de ajustamento final de 256 milhões de e não os 154 propostos pela reguladora.
“A consideração de cenários e variações apresentada pela ERSE no seu comunicado é, no entender da EDP, mera simulação teórica que viola grosseiramente a lei que esteve na base da aceitação, pela EDP, do regime de CMEC”, frisa a EDP em comunicado, divulgado na página da CMVM.
Na proposta enviada, a ERSE propõe que o valor das verbas a pagar à EDP entre 1 de Julho de 2017 e 31 de dezembro de 2027 seja de cerca de 82,9 milhões de euros anuais, correspondentes a uma parcela fixa de 67,5 milhões de euros, já definida, e a uma parcela de ajustamento global, agora proposta, de 15,4 milhões de euros.
A energética argumenta que “não vislumbra as razões para a discrepância dos valores apresentados e irá analisar o relatório” da reguladora, que ainda não conhece. “Em função dessa análise, tomará as decisões e medidas que vier a considerar adequadas”, acrescenta.
A EDP realça, ainda, o ajustamento final como uma “componente essencial” do acordo para a cessão antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE) – contratos de longo prazo que a energética tinha desde a década de 90 para a venda de energia das centrais eléctricas, antes da liberalização do mercado ibérico de eletricidade.
“Só o cumprimento estrito desse enquadramento legal e contratual permitirá assegurar a neutralidade económica que esteve na base dessa cessação antecipada”, diz.
Recorde-se que os CMEC foram criados em 2004, no âmbito da transposição da diretiva europeia sobre a liberalização do mercado energético, mas só entraram em vigor em 2007. Nessa altura, os parâmetros de mercado foram atualizados face aos valores definidos em 2004 e ficou definido que seriam reavaliados findos dez anos da entrada em vigor.
A empresa liderada por António Mexia diz também repudiar “as alegações da ERSE em que esta entidade afirma que o regime de CMEC possibilitou a passagem para um quadro menos exigente, face ao que detinha em regime CAE”, defendendo não encontrar “qualquer fundamento para a alegada sobrecompensação de 510 milhões de euros referidos”.