O acordo para um IRC global de 15% não deve ter impacto no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou Zona Franca, considera o presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), entidade gestora do CINM, Roy Garibaldi. Mas fiscalistas e consultores alertam para uma diminuição da procura mais reduzida do CINM e que urge uma definição sobre o regime da Zona Franca para verificar se este “cai dentro das exceções” à nova legislação global em debate.
“O regime da Zona Franca está salvaguardado através do Estatuto de Região Ultraperiférica da Madeira, consagrado no Tratado de Funcionamento da União Europeia, constituindo, por conseguinte, um regime de Ajudas de Estado que visa compensar os condicionalismos permanentes de vária natureza que afectam o desenvolvimento económico das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, como é o caso da Madeira”, avançou ao JE Roy Garibaldi, realçando que aquele regime permite que estas Regiões possam também ter a possibilidade de atrair investimento directo externo.
O presidente da SDM acrescenta que a entidade gestora do CINM “não acompanha nem compreende algumas conclusões precipitadamente retiradas e veiculadas sobre esta matéria” que dão conta que o acordo do G7 iria colocar alguma pressão sobre a Zona Franca da Madeira (ZFM), um regime que permite às empresas pagarem uma taxa de 5% de IRC. Roy Garibaldi diz ainda que este acordo que está a ser negociado no âmbito da OCDE e do G-20 visa atingir as 100 maiores multinacionais do mundo, com volume de negócios de milhares de milhões de euros. “Tanto quanto sabemos, nenhuma destas empresas se encontra licenciada para operar na ZFM, mas sim em países como a Holanda, Luxemburgo e Irlanda, entre vários outros dentro e fora da União Europeia”, explica.
Roy Garibaldi pede também que qualquer revisão que venha a ser feita para o regime da Zona Franca “permita continuar a criar condições para a sua competitividade e capacidade de atrair investimento para a Madeira, promovendo a diversificação da economia regional, a criação de emprego qualificado e a captação de receitas fiscais que sem este regime não seriam possíveis”.
Samuel Fernandes de Almeida, advogado especialista em fiscalidade na Vieira de Almeida (VdA), alerta, porém, que urge uma definição sobre o regime da Zona Franca, de forma a verificar se este “cai dentro das exceções” à nova legislação global em debate. “Este regime é muito específico e nunca foi tratado do ponto de vista internacional como concorrência fiscal desleal”, refere. O fiscalista admite que “possam ser introduzidas regras ainda mais apertadas para que o regime possa subsistir”. Mas do ponto de vista conceptual, diz, “ou o regime desaparece, juntamente com todos os outros similares, ou, admitindo a sua manutenção, não faz sentido que não caiam numa salvaguarda para permitir a sua vigência como forma de alavanca de desenvolvimento e crescimento regional.”
IRC global pode diminuir procura pela Zona Franca
Um acordo deste género em que o IRC baixa significativamente pode levar a uma procura mais reduzida de um espaço como CINM, ou Zona Franca, defende o partner na PKF Madconta, Roberto Figueira. “Essa procura será menor porque provavelmente não vão sentir tanta necessidade de deslocar capitais para um centro como o nosso, quando mais perto de sua casa puderem ter essa eficiência fiscal”, acrescenta o partner da PKF Madconta. Roberto Figueira salienta que este acordo para um IRC global pode ser um desincentivo, reforçando que se estaria a falar de concorrência “clara e direta” a Centros Internacionais de Negócios, e o da Madeira “não estará imune” ao impacto que a medida poderá ter na procura por este tipo de centros. Frisa aqui que os países ou regiões mais pequenas e improdutivas “ficariam a perder” com uma medida deste género. “Se um dos poucos critérios de atração de investimento estrangeiro era precisamente o diferencial fiscal, que temos no CINM, se aceitarmos que outas jurisdições tenham uma taxa parecida à nossa, onde é que fica o critério positivo de diferenciação fiscal?”, questiona.
Para Roberto Figueira a praça financeira tem um “problema sério” de atratividade, devido à obrigatoriedade em áreas como os plafonds e os postos de trabalho. “Todas estas premissas que são obrigatórias no nosso centro não são noutras praças. Não precisamos de sair da UE para perceber que existem outros centros que são mais apelativos onde não se encontram tantas obrigações como na Madeira”, explica, reforçando que “é fundamental haver um acordo com novas condições para o nosso centro”. Uma discussão, diz, que tem de ser feita pelo Governo da República junto de Bruxelas para se poder ter uma praça em Portugal que “esteja pelo menos em condição equidistante, em termos concorrenciais, em relação a outras praças como Chipre, Malta, Luxemburgo, Holanda, que são mais vantajosas em determinados aspetos face à praça portuguesa”.
Madeira tem de caminhar para sistema fiscal próprio
Roberto Figueira considera que a região autónoma tem de caminhar para um sistema fiscal próprio e adequado à sua condição de região ultraperiférica. Para o partner da PKF Madconta é preciso um estudo sério, elaborado por fiscalistas, em que se pense num sistema para a Madeira como um todo, dentro de Portugal, para atração de investimento estrangeiro. E alerta que ao se ter uma taxa de IRC igual pode-se criar “uma grande desigualdade”, porque, frisa, “os países que estão mais preparados do ponto de vista económica e financeiro vão ter ganhos que nós não vamos conseguir ter”. Roberto Figueira refere os países que produzem mais riqueza devem ter um impacto fiscal “um pouco maior” até como solidariedade com os restantes Estados-membros.
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