O programa de Governo do CDS-PP propõe que os contribuintes, nomeadamente as micro e pequenas empresas, possam utilizar pagamentos em falta do Estado para liquidar impostos como o IVA, IRC e IRS. A medida implica um acerto de contas em que faturas vencidas e não pagas pelo Estado a empresas e outros contribuintes sejam convertidas em títulos da dívida que possam ser “utilizados para fazer face a pagamentos ao Estado, ocorrendo posteriormente um encontro de contas entre entidades do Estado”.
Os centristas acrescentam que a conversão das dívidas do Estado em títulos da dívida implicaria a certificação pelo Ministério das Finanças, “através de um mecanismo gratuito e desmaterializado”. E que esses títulos teriam um prazo de validade predefinido, limitado ao período de pagamento do ano fiscal em causa.
”O Estado é muitas vezes devedor, pagando tarde, fora de prazo ou, simplesmente, estando eternamente sem pagar, isto sucede com muitas das aquisições de bens e serviços que o Estado faz, em que o Estado pede sistematicamente aos seus credores que tenham um pouco mais de paciência, que esperem um pouco mais”, justifica o CDS-PP, salientando que “isto não sucede quando o Estado é credor, nomeadamente de impostos e contribuições”, pois “nossa altura o Estado não perdoa um atraso”.
O CDS-PP explica que só está a apresentar esta medida porque a existência de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas fornecedoras nunca foi concretizada, apesar de muitas vezes prometida. Daí a proposta de “criação de um mecanismo sem custos para as empresas nos casos em que as empresas são credoras do Estado e são, ao mesmo tempo, devedoras de algum imposto, contribuição ou taxa”, considerada “uma solução rápida e eficiente para acabar com esta injustiça”.
Apesar de ter âmbito geral, o CDS-PP avança que a medida seria introduzida de forma faseada, com base num projeto-piloto dirigido às micro e pequenas empresas.
