A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua enviou uma pergunta ao Ministério das Finanças em que pressiona Mário Centeno a acabar com a dedutibilidade ilimitada dos juros para efeitos de IRC, no seguimento de uma notificação da Comissão Europeia quanto ao incumprimento por Portugal da Direitiva Antielisão Fiscal. Para o partido, que tem criticado a forma como “brechas legais” têm permitido aos grupos económicos pagar menos impostos “através de práticas abusivas de erosão da base tributária de transferência de lucros”, é altura de o Governo atuar.
Na pergunta, Mariana Mortágua cita uma notificação da Comissão Europeia a Portugal e ao Luxemburgo, na qual se lê que não só “ambos os Estados-membros fazem uso da possibilidade de isentar as empresas financeiras das regras de limitação dos juros previstas na Diretiva Antielisão Fiscal” como também “os respetivos atos legislativos nacionais vão além das isenções autorizadas, permitindo uma dedutibilidade ilimitada dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades, incluindo as entidades de titularização, que não são consideradas ‘empresas financeiras’”.
No requerimento, entregue no Parlamento nesta sexta-feira, Mariana Mortágua pergunta a Mário Centeno se o Governo “tem conhecimento desta lacuna face à Diretiva Antielisão Fiscal”, “qual a razão para a Diretiva não ter sido transposta, permitindo esta brecha legal que facilita a elisão fiscal” e “quando fará o Governo chegar à Assembleia da República a proposta de revisão do quadro legal que resultou da transposição da Direitiva”.
“Sendo Portugal um dos países mais penalizados pela fuga da base tributária para países do centro europeu, é incompreensível que estas práticas sejam facilitadas na nossa legislação face ao regime europeu, já de si limitado no seu alcance. Desta forma, importa que o Governo português esclareça o motivo desta lacuna e se comprometa a alterá-la imediatamente”, defende a deputada do Bloco de Esquerda.
