O Banco de Portugal (BdP) aprovou esta quarta-feira uma carta circular que implementa as orientações fixadas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativamente à classificação prudencial das moratórias públicas e privadas concedidas aos créditos concedidos durante a pandemia da Covid-19.
Com aprovação da carta circular, o BdP implementa no sistema bancário nacional as orientações da EBA que determinam que “a prorrogação dos prazos de pagamentos inerentes a operações de crétido (…) deve cumprir para não reconduzir à verificação de uma situação de incumprimento do devedor, nem à verificação do conceito de medida de reestruturação”.
“O Conselho de Administração do Banco de Portugal aprovou a Carta-Circular n.º CC/2020/00000022 que implementa as Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19 (EBA/GL/2020/02)”, referiu o regulador da banca, em comunicado.
E adiantou que “as referidas orientações estabelecem os termos e as condições que a prorrogação de prazos de pagamentos inerentes a operações de crédito, associada a moratórias públicas ou privadas criadas no contexto da pandemia COVID-19, deve cumprir para não reconduzir à verificação de uma situação de incumprimento do devedor, nem à verificação do conceito de medida de reestruturação, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (“CRR”) e das Orientações da EBA relativas, designadamente, à aplicação da definição de incumprimento nos termos do artigo 178.º do CRR”.
O BdP explicou também que a EBA dispensou o processo de consulta pública e análise de custo-benefício devido à “urgência da matéria” e ao “enfoque específico destas orientações”.
O regulador lembrou ainda que as orientações da EBA definem também “a documentação sobre as moratórias que deve ser mantida pelas instituições, bem como os elementos de informação que se espera que as instituições reportem às autoridades competentes e a informação que estas deverão reportar à EBA”.