Autor: André Cabrita-Mendes

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Governo anuncia revisão de decisões em tribunal entre o fisco e contribuintes

O Governo vai rever a jurisprudência para avaliar matérias onde os "contribuintes tenham vindo sistematicamente a ganhar" para reduzir custos de litigância, mas também para identificar "as matérias que pareçam controvertidas mesmo junto dos tribunais" para criar "clareza jurídica". O executivo anunciou também a criação de um grupo de trabalho para "rever obrigações declarativas" que sejam "desproporcionadas" ou onde haja duplicação. Até à conclusão dos trabalhos, serão "suspensas" várias obrigações declarativas.
André Cabrita-Mendes18 Out
Governo anuncia revisão de decisões em tribunal entre o fisco e contribuintes