O Governo aprovou o decreto-lei que procede à descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes relativas ao serviço público de transporte prestado pela STCP (Metro do Porto e a Sociedade de Transportes Públicos do Porto) do Estado para a Área Metropolitana do Porto, assim como da gestão operacional da empresa.
Quanto ao novo modelo de gestão da STCP, o Governo detalha, em comunicado, que “tem natureza temporária e transitória”, e que vai vigorar pelo período máximo de sete anos. Este é o período limite até “à concretização final da descentralização de competências de gestão dos serviços públicos de caráter universal, de acordo com o previsto no Programa do XXI Governo Constitucional”, esclarece ainda.
Recorde-se que a história da análise e votação desta matéria tem sido feita de avanços e recuos, tendo ficado marcada pelo veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que ao devolver à Assembleia da República, obrigou o PS a reformular o decreto-lei em causa. Esta quarta-feira, com as alterações já contempladas, o diploma viu então luz verde por parte do PS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e PAN.
Mantendo a sua posição inicial, PSD e CDS voltaram a votar contra, frisando, à luz das alterações realizadas, que continuam a não resolvidos os fundamentos do veto político de Marcelo Rebelo de Sousa. Mesmo com o PS a deixar cair a questão central deste veto: a impossibilidade de empresas privadas entrarem na STCP.