A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aprovou esta segunda-feira a decisão final sobre a densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços proposta pelos CTT – Correios de Portugal.
A aprovação surge depois de a operadora postal ter reformulado a proposta que complementa os objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços definidos pela Anacom, de modo a suprirem os aspectos da proposta inicial que não tinham integralmente em consideração o quadro de referência definido pela Anacom em 10 de janeiro de 2019.
Além disso, os CTT apresentaram um plano de formação mais completo para todos os colaboradores “que asseguram a prestação de serviços concessionados, incluindo os que efectuam as funções de atendimento dos clientes daqueles serviços”.
Esta proposta da empresa liderada por João Bento, agora aprovada, complementa os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços em vigor, e a Anacom entende agora “que a mesma corresponde agora às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente”.
Os CTT reformularam a sua proposta que tinha inicialmente sido rejeitada pela Anacom. O regulador das comunicações deu na altura (em maio) 30 dias úteis para que os CTT reformulassem a proposta. A rede postal e as ofertas mínimas de serviços foram alargadas e o regulador queria assegurar a prestação total de serviços.
“Note-se que a Anacom considerara imprescindível que, em cada concelho, o estabelecimento postal no qual, por força do exigido nos objetivos em vigor, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados, seja uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes à das estações de correios”, diz o comunicado da autoridade liderada por João Cadete de Matos.
Com as alterações, o operador CTT clarificou “que a sua proposta se aplica a todos os postos de correios que, em cada concelho, prestam a totalidade dos serviços concessionados e funcionam em 99% dos concelhos do país, todos os dias úteis durante um período mínimo diário de seis horas e no restante 1% dos concelhos todos os dias úteis durante um período mínimo diário de três horas”.
Assim, os postos de correios onde, em cada concelho, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados “deverão ter as características que se consideram ser adequadas para assegurar a prestação dos serviços concessionados em condições equivalentes às das estações de correios que, em outros concelhos, cumprem as mesmas funções”, decidiu a Anacom. Estão em causa, nomeadamente, “a garantia da inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a proteção de dados pessoais e da vida privada”.
Com esta decisão, a Anacom reitera a importância de o estabelecimento postal assegurar a confiança dos utilizadores nos serviços prestados e contribuir para a satisfação das suas necessidades em termos de utilização dos serviços postais.
Na origem da decisão da Anacom de complementar os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, estavam as alterações operadas pela concessionária na sua rede de estabelecimentos postais, que resultaram no aumento exponencial do número de concelhos sem estações de correios – levando a que, à data (janeiro de 2019), já existissem 33 concelhos sem estações de correios -, e aos respetivos efeitos no modo de prestação dos serviços postais aos utilizadores, com impacto na satisfação das suas necessidades.
A decisão do regulador das telecomunicações surge na sequência de um procedimento de consulta alargada, no âmbito da qual foram recebidas comunicações de 33 entidades, designadamente associações de consumidores, associações de municípios e comunidades intermunicipais, câmaras municipais e juntas de freguesia.
“De um modo geral, concordam com a necessidade de todos os concelhos estarem servidos por uma estação de correios ou por um posto de correios com características equivalentes às das estações de correios, assegurando a prestação da totalidade dos serviços concessionados”, diz o comunicado.
A implementação das medidas estabelecidas nesta decisão, tal como decorrem da proposta dos CTT, deve ser assegurada no prazo de 60 dias úteis.