A Deco, associação de defesa do consumidor, saúda as alterações ao código da lei que regula as insolvências pessoais mas considera que o Governo deveria ter criado mecanismos que permitissem ao insolvente ter acesso a instrumentos que contribuíssem para a sua reeducação financeira.
Essa é a principal crítica da Deco à alteração do Código da Insolvência, publicada a 11 de janeiro, cuja principal novidade é a redução do prazo necessário para o perdão de dívidas que passa agora de cinco para três anos.
Apesar da associação de defesa do consumidor elogiar a redução deste prazo, a Deco considera que “soma-se a necessidade de uma maior eficiência nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente através do reforço da informação e educação financeira do insolvente”.
Assim, a Deco “lamenta que o legislador não tenha aproveitado a oportunidade para criar os mecanismos que permitissem ao insolvente ter acesso a instrumentos que contribuíssem para a sua reeducação financeira, durante o período de cessão, e assim terem acesso a uma verdadeira segunda oportunidade”.
Ainda relativamente ao prazo necessário para o perdão de dívidas, a associação de defesa do consumidor alerta que o recurso à insolvência dever ser “ponderado e esclarecido” já que o mesmo “não é de concessão automática e nem todos podem beneficiar”.
Critica a Deco que esta redução de cinco para três anos “não vem acompanhada de um aligeiramento dos requisitos legais necessários ao deferimento deste benefício e não isenta os insolventes do cumprimento de todos os requisitos legais necessários ao perdão das dívidas”.