A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) está a apertar o cerco ao incumprimento da lei laboral no sector do comércio a retalho de produtos farmacêutico. Em causa está o não cumprimento de horários de trabalho, não pagamento de horas extra e até mesmo falhas nos descontos à segurança social e ao fisco. No seu último balanço à atividade inspectiva em 2016, a ACT revela 4.830 acções, abrangendo mais de 31 mil trabalhadores. Isto traduziu-se em perto de 2.000 processos de contra-ordenação e um montante de coimas superior a 3,4 milhões de euros.
Os números foram fornecidos ao Bloco de Esquerda depois de o partido liderado por Catarina Martins ter questionado, em novembro, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS) sobre a prática nas farmácias de horários de trabalho com desrespeito pelos limites legais e não pagamento de trabalho suplementar.
Entra as situações apontadas pelo BE como “inadmissíveis” à luz da legislação laboral vigente estão ainda falhas nos descontos à segurança social e ao fisco e situações de trabalhadores a desempenhar funções que “extravasam amplamente” os seus conteúdos funcionais.
Estas situações foram denunciadas aos bloquistas que quiseram saber junto de Vieira da Silva se tem conhecimento e que medidas irão tomar para o cumprimento da legislação laboral nas farmácias.
Na pergunta dirigida ao governante, a 23 de novembro, os deputados do BE José Soeiro, Moisés Ferreira e Jorge Simões, questionaram Vieira da Silva sobre se se têm sido realizadas acções inspectivas neste sector e solicitam dados destas fiscalizações em farmácias em 2015, 2016 e nos meses entretanto decorridos de 2017.
Em reposta enviada a 27 de dezembro, o gabinete do ministro Vieira da Silva assegura que “a área do comércio a retalho de produtos farmacêuticos em estabelecimentos especializados é acompanhada regularmente pela ACT, através da realização de acções inspectivas”.
E dá conta do balanço desta acções apenas em 2016: a ACT realizou 4.830 acções inspectivas, abrangendo mais de 31 mil trabalhadores, no sector das actividades de comércio por grosso e a retalho, no qual se inclui, entre outros, o comércio a retalho de produtos farmacêuticos. Um balanço incompleto face ao pedido do BE que reclamava dados referentes a 2015 e 2017, bem como especificamente referente às farmácias.
Mas o MTSSS acabou por fornecer informações relativas sector do comércio a retalho de produtos farmacêuticos que é muito mais amplo do que o sector das farmácias como frisou ao Jornal Económico fonte oficial da Associação Nacional de Farmácias (ANF). “Só isso pode explicar o volume e o valor dos processos de contra-ordenação indicados pelo Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade”, acrescenta a mesma fonte da ANF.
O BE solicitou também a Vieira da Silva informação sobre eventuais falhas no dever de entrega dos descontos dos trabalhadores do sector das farmácias à Segurança Social e às Finanças. Mas nada é dito na resposta a este respeito.
O ministério liderado por Vieira da Silva deixa, no entanto, a garantia de que “a ACT continuará a realizar estas acções inspectivas, visando a melhoria das condições de trabalho”.
ANF diz que não aceita “atropelos” à lei
Em declarações ao Jornal Económico, fonte oficial da ANF garante que esta entidade “nunca aceitará, no domínio laboral ou qualquer outro, que a crise justifique quebras de qualidade ou atropelos à lei”.
Recorda aqui que o sector de farmácias “vive, nos últimos anos, um período de assinalável e frutuosa paz laboral, traduzido em sucessivos acordos subscritos pela generalidade dos sindicatos do sector”. E destaca ainda que as farmácias são a rede de serviços de saúde “melhor distribuída” no território e de “mais fácil” acesso por parte dos cidadãos. Apesar disso, na última década, realça a ANF, “foram alvo de medidas desreguladoras sem paralelo em qualquer outro sector de actividade. Sofreram ainda medidas de austeridade, directas, no valor de 314 milhões de euros, seis vezes superiores ao preconizado pela troika”.
Segundo a ANF, como resultado destas medidas de austeridade, 630 farmácias enfrentam processos de insolvência e penhora, o que corresponde a 21,4% do sector.
Estes factos, continua a mesma fonte, não “explicam” qualquer quebra de qualidade no serviço farmacêutico, realçando que apesar da crise, as farmácias aumentaram a qualificação dos seus recursos humanos: Portugal tem hoje mais de três farmacêuticos por farmácia, o que o coloca como um dos três melhores países do mundo neste domínio.
“Apesar da austeridade sem sentido, as farmácias modernizaram-se tecnologicamente, de que é exemplo máximo a receita electrónica. Apesar da desregulação do sector, mantiveram-se de porta aberta no Interior e nas pequenas localidades, onde outros sectores nunca estiveram e muitos outros têm abandonado”, conclui fonte oficial da ANF.