A Associação dos Comercializadores de Eletricidade no Mercado Liberalizado (Acemel) critica a intenção de proibir a passagem dos custos com a tarifa social para a fatura mensal e quer que as tarifas reguladas terminem mesmo no final de 2025, como está previsto, ou seja, que não haja um novo adiantamento.
“Neste momento, há uma consulta pública que determina o resultado para o próximo ano, daquilo que vão ser os custos da tarifa social e a repartição entre comercializadores e produtores. A Acemel e as associações que representam os produtores temos a mesma ideia: como é para apoiar os consumidores vulneráveis, deve partir do Orçamento do Estado. O Estado tem de apoiar os seus contribuintes nessa vulnerabilidade. Não pode ser à custa da tarifa. Um industrial que já paga o IEC, já paga a taxa do audiovisual, já paga os encargos de regulação, ainda vai ter de ser onerado com o custo da tarifa social para financiar 700 mil clientes,” disse o presidente da Acemel ao JE.
“Em junho, foi-nos dito que o Governo estava a trabalhar numa solução para levar para o Orçamento do Estado o financiamento da tarifa social, que custa entre 150 a 160 milhões de euros. A verdade é que, com as vicissitudes, não foi arrumado no OE e voltou ao mesmo,” acrescentou João Nuno Serra.
Segundo a atual proposta, os comercializadores ficam com a maior fatia a pagar na tarifa social, 90 milhões de euros, com os produtores a pagarem 45 milhões de euros.
O responsável elogiou que na regulação em consulta pública esteja previsto que a SU Eletricidade, o comercializador de último recurso (CUR), o único do mercado regulado, também seja chamado a contribuir para o financiamento da tarifa social.
“A boa novidade é que o CUR é chamado para o financiamento da tarifa social. Agora são chamados a dar essa contribuição, o que ajuda a melhorar e a equilibrar um pouco mais as contas, mas ainda assim não é a solução que queremos que perdure,” disse.
Sobre a intenção do Governo de proibir que as comercializadoras repassem este custo, disse que “vai ter sempre que ser repassado”. “Dou o exemplo de uma pessoa que está na situação de desemprego e recebe o subsídio; não paga o IRS, mas paga os restantes impostos: IVA, mais impostos indiretos, ainda que esteja na condição de desempregado. Então, porque é que o usufrutuário da tarifa social não vai ter que ajudar a pagar a própria tarifa social? Seja incorporado no preço da energia, seja de forma separada, desagregada. Isso depois é a opção de cada comercializadora, mas no final do dia, quem paga, obviamente, vai ter sempre de ser o consumidor.”
A Acemel já apresentou queixa junto da Comissão Europeia e do CEER – Conselho Europeu de Reguladores da Energia contra o novo modelo da tarifa social, considerando que é uma “aberração legislativa” e que impõe de “forma desequilibrada este financiamento”. “Alguém no Governo pode achar que os custos adicionais não vão ser pagos por todos os consumidores… só uma grande ingenuidade política pode pensar assim,” afirmou durante o discurso de abertura da conferência.
A 8 de novembro, o Governo anunciou que quer proibir os fornecedores de eletricidade de poder repassar os custos com a tarifa social aos consumidores na fatura mensal.
“O que se passou foi que alguns passam esse valor para os consumidores. Achamos que esta é uma despesa social e não deve ser a generalidade dos outros consumidores a pagar,” disse a ministra do Ambiente e da Energia no Parlamento.
Desta forma, o Governo defende que o custo total com a tarifa social deve continuar a ser pago pelos produtores e comercializadores, admitindo que o Fundo Ambiental possa vir a contribuir com algum valor.
O objetivo é “ter a certeza de que não há passagem dos valores para os consumidores que não estão na tarifa social,” segundo Maria da Graça Carvalho.
Recorde-se que a tarifa social sofreu mudanças no final de 2023, quando os produtores deixaram de pagar em exclusivo os custos, passando a ser repartido com as empresas fornecedoras.
Sobre a questão da tarifa regulada, a Acemel defende que deve mesmo terminar no final de 2025, conforme aprovado em 2020, e que não haja um novo adiamento, como aconteceu há quatro anos.
“Queremos acreditar que sim,” afirmou ao JE sobre o fim do prazo em 2025. “O que pedimos é que se mantenha a data que está prevista no decreto-lei.”
“Estamos a falar de 900.000 clientes que têm de pensar a partir de janeiro numa comercializadora. Os comercializadores têm aqui uma oportunidade de lançar ofertas específicas para o cliente que está no CUR, para o captar, para vir para o mercado liberalizado e, sobretudo, lhes dar tranquilidade. O cliente do CUR é um cliente que quer estar estável, não quer grandes confusões de preços. É um cliente mais convencional, mais tradicional. Penso que estão criadas as condições para que as comercializadoras do mercado possam dar essa tranquilidade e estabilidade de preço,” acrescentou.
João Nuno Serra apontou que as empresas até podem fazer campanhas dedicadas para captar clientes do CUR, para serem “premiados” por esta passagem do mercado regulado para o liberalizado. “Para haver um incentivo também o consumidor que está no CUR há anos e que muitas vezes implica a sua casa, a de casas da sua família, casas de férias. Pode haver, de facto, esse incentivo para as pessoas fazerem a mudança.”
E considerou que as tarifas reguladas são como se o “Estado tivesse uma rede de gasolineiras e definisse o preço do gasóleo e da gasolina, competindo com as demais empresas.”
