14 de Setembro de 2022
Madeira e Açores exigem “adequada repartição de competências” entre o Estado e regiões na gestão do mar
Neste âmbito, ambos os governos regionais "repudiam" a posição "centralista" do acórdão do Tribunal Constitucional, pedindo que na revisão constitucional se clarifique os poderes das regiões autónomas neste âmbito.