O esforço global no que toca à corrupção, nomeadamente leis mais rígidas, não se traduziu em resultados práticos. Em Portugal, que alterações houve à lei sobre a matéria nos últimos anos?
Não concordo com a sua afirmação de que não há resultados práticos, e tenho muitas dúvidas aliás sobre a constante e perigosa “medição” que se faz em Portugal da bondade ou não da Lei e do sistema de Justiça em função de “resultados práticos”, e muitas vezes fico com a sensação de que só com muitas acusações e muitas condenações (com ou sem fundamento) é que haveria satisfação sobre os “resultados práticos”. Isso aliás tem vindo a levar-nos por caminhos perigosos, seja o da erosão das garantias, seja o da excessiva musculação do Direito Penal, seja o dos julgamentos populares. Dito isto, também lhe digo que em 24 anos de carreira presenciei uma completa alteração de paradigma sobre as prioridades e o foco da investigação criminal, e que nos últimos anos matérias como a corrupção têm merecido muito maior e mais central atenção, e há muito maior número de processos. Também creio que a corrupção enquanto fenómeno social global diminuiu bastante. Para as aspirações sobre “resultados práticos”, creio que são muito bons sinais. Tudo acompanhado de duas coisas, uma, várias alterações à Lei, quer substantiva quer processual, e sempre no sentido de alargar o âmbito dos crimes e de endurecer as penas e de criar mais e mais fortes instrumentos processuais, outra, e bem mais importante, uma maior consciência social sobre estas matérias. Aliás, o combate à corrupção que todos desejamos passa em larga medida pela sociedade, pela educação e pela preparação cívica. De todos.
Actualmente que penas estão previstas para estes atos delituosos?
Depende do que estamos a falar, uma vez que sob o conceito geral de corrupção tratamos vários tipos de crime, quer corrupção propriamente dita, quer formas afins, quer crimes a que podemos chamar próximos e outros conexos. Podemos estar a falar de crimes com penas inferiores a 5 anos, nos casos considerados de menos gravidade, ou podemos estar a falar de molduras penais, por exemplo, até oito anos, ou mesmo mais, sendo que por exemplo um crime frequentemente associado à corrupção, o branqueamento, tem uma pena que pode ir até 12 anos. Depois também há que fazer distinções entre o lado activo e o lado passivo, considerar as formas de autoria e participação, et cetera, tudo aquilo a que na academia chamados a “dogmática penal” e que é da maior importância e que explica muitas decisões que muitas vezes causam perplexidade na leitura superficial e veloz do dia a dia.
No que toca à prevenção, há alguma obrigatoriedade por parte das empresas para a implementação de programas de compliance ou códigos de conduta e transparência?
Existe, pelo menos, e principalmente, uma forte recomendação nesse sentido, e a sensação pessoal – e aqui e em todas as respostas anteriores e seguintes falo estritamente em nome pessoal – que tenho é que tem vindo a ser interiorizada a acatada de um modo crescente. Mas é preciso ter em atenção sobre isto duas coisas essenciais: uma, que cada programa de compliance, que cada código de conduta, que cada manual de ética, etc, tem que ser cuidadosamente pensado para a instituição a que respeita, e que aqui, como em tanta coisa na vida, a técnica do copy and past é desaconselhável e perigosa. Aqui ou é tailor made ou não serve, nestas coisas não há pronto-a-vestir. Outra, que tudo isto não serve para muito se depois esses documentos e esses programas não tiverem vida, e vida é comunicar, formar, vigiar o cumprimento e punir o incumprimento. O papel aceita tudo e é fácil, mas tudo isto tem que ser realmente vivido nas organizações, senão serve de pouco e até pode por vezes ser contraproducente.
O crescimento tecnológico é visto tanto como aliado na luta contra a fraude, como um vector de práticas ilegais. A legislação portuguesa consegue acompanhar a constante proliferação digital?
Vai tentando, mas embora a legislação portuguesa seja dotada de grande (e muitas vezes excessiva e descuidada) rapidez, não há competição possível com a evolução do digital. Mas vai indo. Mas a legislação é apenas uma pedra do sistema de justiça, a interpretação, a doutrina e a jurisprudência também têm um papel a realizar. E a prevenção criteriosa e cuidada, como disse acima, e vivida para além do papel. Tal como não podemos esperar tudo do Estado, também não podemos esperar tudo da Lei. Aliás, o nosso quadro geral, em matéria de Lei, é de suficientes leis, às vezes leis de mais, e muitas vezes leis alteradas demasiadas vezes e de forma demasiado rápida.
Há quem defenda um quadro judicial europeu para crimes de fraude e corrupção, à semelhança de algumas diretivas já implementadas? Já existe algum regulamento europeu nesta matéria vigente para todos os estados membros?
Prefiro responder de outra forma: eu sou muito europeu e muito europeísta, e aliás cada vez mais, mas com meia dúzia de excepções, relativamente às quais acho que a “normalização comunitária” deve ser muito muito cuidadosa e parcimoniosa, e duas dessas excepções ponho na frente da minha lista de apego à soberania e à idiossincrasia de cada país e de cada jurisdição: uma é a gastronomia, outra é o Direito Penal. Metam-se em quase tudo, mas não no modo como como e no que como e não no que puno e como puno. Diferente é a questão processual e a questão da cooperação, onde, aí sim, é importante maior harmonização e mais e melhor contacto.