A regulação é um mal necessário, na medida em que impõe um conjunto de restrições à forma como as empresas conduzem os seus negócios, mas ao mesmo tempo assegura a proteção de princípios fundamentais numa economia equilibrada, como os direitos dos cidadãos, consumidores e investidores, a livre e sã concorrência, entre muitos outros.
Os escândalos financeiros dos últimos anos, a nível mundial e nacional, levaram a opinião pública a colocar a classe política e os reguladores sob pressão, por não terem impedido grandes instituições financeiras e empresas de colapsarem, arrastando consigo as poupanças de muitos investidores e levando ao desaparecimento de muitos postos de trabalho. O poder político reagiu a essa pressão com uma vaga de regulação.
Esta reação, muitas vezes alimentada por interesses populistas, traduziu-se num excesso de regulação. Tem-se assistido nos últimos anos, no mundo e em particular na Europa, a uma produção intensa de regulação sobre as mais variadas matérias, desde o domínio da solidez do sistema financeiro (supervisão prudencial) ao domínio da transparência da informação e das práticas comerciais (supervisão comportamental), passando pelo governo societário, proteção de dados e uma regulação setorial cada vez mais exigente. Seja sob a forma de regulamentos da UE, legislação nacional (muitas vezes transpondo para o nosso país diretivas comunitárias), ou mesmo sob a forma de avisos e circulares emitidos pelos reguladores setoriais, a regulação tem atingido proporções alarmantes que tornam o cumprimento escrupuloso de todas as normas aplicáveis a um negócio, desde uma instituição financeira até uma pequena e média empresa industrial, demasiadas vezes demasiado oneroso. Inclusivamente, em muitos casos, determinados aspetos da regulação parecem ser redundantes, supérfluos e não endereçam nenhum risco concreto. Caímos já no domínio da regulação excessiva.
Simultaneamente, tem-se assistido a um reforço de poderes (em muitos casos com base legal, noutros com base numa alteração de atuação) dos reguladores. É importante que os reguladores sejam fortes, mas com o poder que lhes é atribuído vem igualmente a responsabilidade de atuar de forma sensata. Demasiadas vezes tem-se assistido a uma atuação inspetiva e sancionatória dos reguladores de forma a privilegiar uma cultura de compliance baseada no cumprimento escrupuloso da letra da lei, usando checklists, sem ter em atenção a substância. É o princípio perverso da forma sobre a substância. Adicionalmente, a inexperiência de alguns quadros dos reguladores que conduzem as inspeções não lhes permite usar o seu julgamento profissional para realmente avaliar a medida em que os sistemas e processos implementados numa entidade regulada endereçam um determinado risco. Atuam como se só houvesse uma única forma de estar em conformidade, e se essa forma não for usada, concluem que a entidade regulada está em incumprimento.
Acresce que alguns reguladores adotam uma atitude excessivamente formalista na relação que mantêm com os seus regulados. Em vez de promoverem a proximidade e um debate esclarecedor com os regulados sobre as normas regulatórias mais subjetivas, promovendo uma convergência quanto à interpretação de normas mais difíceis de interpretar, adotam uma postura formal, distante, baseada em cartas formais que não promovem o diálogo, nem o esclarecimento dos regulados que querem realmente cumprir a regulação. Demasiadas vezes partem do princípio que os regulados são malfeitores, em vez de adotar o princípio do ceticismo profissional.
O excesso de regulação tem levado muitos CEO a equilibrar o desenvolvimento dos seus modelos de negócio com o cumprimento de normas. Em muitos casos, modelos de negócio inovadores, assentes em modelos de negócio digitais, são postos na prateleira por não serem compatíveis com a regulação, que não foi pensada nem desenhada para um mundo cada vez mais digital. O custo de conformidade com a regulação tem aumentado exponencialmente nos últimos anos, com o reforço dos departamentos de compliance e aumento do custo dos sistemas e processos relacionados com a conformidade. Por outro lado, o custo e tempo necessários ao desenvolvimento de um novo produto ou serviço têm aumentado substancialmente, colocando em causa a viabilidade de alguns modelos de negócio. Em determinados casos, está posto em causa o princípio da proporcionalidade entre os benefícios da regulação e o custo de conformidade com essa regulação.
Não se põe em causa a necessidade de uma regulação eficaz, servida por reguladores fortes. No entanto, é importante neste momento que a classe política e os reguladores reconheçam que o ónus imposto aos regulados já ultrapassou o razoável, e que façam uma reflexão sobre os impactos que o excesso de regulação tem na sustentabilidade de muitos negócios, bem como no desenvolvimento de novos modelos de negócio para um mundo crescentemente digital. A própria União Europeia reconhece o princípio da proporcionalidade no estabelecimento da regulação que emite, defendendo inclusivamente o conceito da regulação inteligente (smart regulation), no entanto a prática tem ficado bastante aquém da teoria.
Muito há, pois, por fazer, no domínio da regulação. Em primeiro lugar, por parte dos legisladores e reguladores, mas também por parte dos regulados que devem procurar estabelecer o equilíbrio adequado entre interiorizar uma cultura de conformidade em todos os seus processos de negócio, mas sem impedir uma cultura de inovação e desenvolvimento de modelos de negócio digitais. Se a Europa e Portugal não o fizerem, poderemos estar a hipotecar a competitividade de longo prazo da nossa economia, comparativamente com a China, EUA e outras partes do mundo.