Direitos, deveres e multas. Uma só regra para os 28

Os principais benefícios do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados recaem sobre as pessoas, organizações e empresas, sendo que as PME foram contempladas com vantagens específicas.

Direitos, deveres e multas. Uma só regra para os 28
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Quais são os benefícios para os cidadãos?
Com as novas regras, os cidadãos passam a ter o “direito a ser esquecido”; um acesso mais fácil aos seus dados com informações mais detalhadas obre como são processados (essa informação deve estar disponível de forma clara e compreensível). O direito à portabilidade de dados tornará mais fácil para transmitir dados pessoais entre fornecedores de serviços; o direito de saber quando os dados foram alvo dos hackers: as empresas e as organizações devem notificar a autoridade nacional de supervisão da proteção de dados e comunicar ao visado, o mais rapidamente possível, para que este possa tomar as medidas adequadas.

O que é o “direito a ser esquecido”?
A diretiva atual já dá aos indivíduos a possibilidade de pedir para apagar os seus dados, particularmente quando se entende que já não são necessários para o fim para o qual foram solicitados. Por exemplo, se um cidadão tiver dado o seu consentimento ao processamento para um propósito específico (como exibir numa das redes sociais) e deixa de querer este serviço, não há motivo para manter os dados no sistema. Particularmente nas situações em que envolve crianças que tornaram os seus dados acessíveis, muitas vezes sem entender completamente as consequências, não devem ficar presas a esta situação para o resto de suas vidas. Isto não significa que, a cada pedido apresentando, todos os seus dados pessoais devam ser apagados para sempre. Se, por exemplo, a retenção dos dados for necessária para a execução de um contrato, ou para o cumprimento de uma obrigação legal, os dados podem ser mantidos o tempo que for necessário para esse fim. As disposições propostas sobre o “direito a ser esquecido” são muito claras: a liberdade de expressão, bem como a pesquisa histórica e científica são salvaguardadas. Por exemplo, nenhum político poderá ter declarações anteriores apagadas da internet. Isso permitirá, por exemplo, que os sites noticiosos continuem a operar com base nos mesmos princípios.

Quais são os benefícios para as empresas?
O RGPD proporciona clareza e consistência das regras a aplicar e restaura a confiança do consumidor, permitindo assim que as empresas aproveitem em pleno as oportunidades no mercado único digital. As empresas só terão que lidar com uma única autoridade de supervisão, e não 28, tornando mais simples e mais barato para as empresas fazer negócios na UE. As mesmas regras para todas as empresas, independentemente de onde estão estabelecidas, sendo que também para s que têm sede fora da Europa passa a ser obrigatório aplicar estas mesmas regras quando oferecerem bens ou serviços no mercado da UE.

Há vantagens específicas para as PME?
O RGPD destina-se a estimular o crescimento económico, reduzindo os custos e a burocracia para as empresas europeias, entre as quais constam as pequenas e médias empresas (PME). A partir do momento em que passa a existir uma só regra, e não 28, a reforma ajudará as PME a entrar em novos mercados. Na nova realidade, as PME não precisam de nomear um encarregado (responsável) de proteção de dados, a menos que a atividade principal exija a monitorização regular e sistemática de pessoas em grande escala ou se forem processadas categorias especiais de dados pessoais, nomeadamente raciais ou étnicas reveladoras ou crenças religiosas. Ainda assim, não precisarão de ter um colaborador a tempo inteiro, podendo recorrer a um consultor pontualmente. As PME não precisam de manter registos de atividades de processamento, a menos que este não seja ocasional ou suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades da pessoa em causa. As PME não terão a obrigação de denunciar todas as violações de dados, a menos que as violações representem um alto risco para os direitos e liberdades dos cidadãos envolvidos.

Empresas em falta podem ser multadas?
O RGPD estabelece uma variedade de ferramentas para fazer cumprir as novas regras, incluindo penalidades e multas. Quando se trata de decidir uma multa adequada, cada caso será cuidadosamente avaliado e há uma série de fatores que serão tidos em consideração: gravidade/duração da violação; número de pessoas envolvidas e nível de danos sofridos; caráter intencional da infração; quaisquer ações tomadas para mitigar o dano; grau de cooperação com a autoridade de supervisão. O regulamento estabelece ainda dois limites máximos para as multas se as regras não forem respeitadas: o primeiro teto fixa multas até um máximo de 10 milhões de euros ou, no caso de uma empresa, até 2% do volume de negócios total anual. O teto mais alto tem como limite máximo 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial. As multas serão sempre ajustadas às circunstâncias de cada caso.

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