Fundação José Berardo já foi oficialmente extinta (com áudio)

"Conclui-se que as atividades desenvolvidas pela Fundação José Berardo demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição", segundo o Governo, tendo determinado a sua extinção.

Fundação José Berardo já foi oficialmente extinta (com áudio)
Fundação José Berardo já foi oficialmente extinta (com áudio)

A Fundação José Berardo (FJB) já foi extinta pelo Governo, segundo um despacho da presidência do Conselho de Ministros (PCM) datado de 11 de julho e publicado hoje em Diário da República. Esta é a primeira vez que uma Fundação privado é extinta. A FJB tem agora 10 dias para enviar as suas contas ao Governo.

“Em 5 de janeiro de 2022, foi proferido despacho de abertura de procedimento administrativo oficioso com vista à extinção da Fundação José Berardo”, de acordo com o documento.

“Considerando o Relatório da Inspeção-Geral de Finanças n.º 311/2019, homologado pelo Ministro de Estado e das Finanças em 30 de dezembro de 2020, o Parecer do Centro de Competências Jurídicas do Estado – JurisApp n.º JURISAPP/P/2021/00115, de 15 de dezembro de 2021, e o Parecer n.º 1/2022, 3 de março, do Conselho Consultivo das Fundações, ouvido nos termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações – elementos que integram o procedimento -, conclui-se que as atividades desenvolvidas pela Fundação José Berardo demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição“, pode-se ler no despacho.

“Por estes fundamentos (…) declaro a extinção da Fundação José Berardo”, determina o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

A Fundação Berardo foi criada para apoiar os desfavorecidos da Madeira e não está relacionada com outras entidades no universo Berardo, como a Associação Coleção Berardo, Fundação Coleção Berardo ou Associação de Coleções.

Segundo uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças concluída em 2019, esta fundação “serviu essencialmente para operações financeiras com risco de mercado elevado”, revelou a “TSF” em janeiro de 2022.

A entidade também foi usada para contrair empréstimos: em 2017, tinha “980 milhões em dívida, o que agravou o rácio de endividamento para 207%”. No final desse ano, contava com 481,8 milhões de euros de ativos líquidos.

A Fundação contava com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), mas só 0,1% das suas verbas eram usadas para causa sociais.

Entre outras irregularidades, encontrava-se o facto dos seus estatutos violarem a lei, de ter despesas com familiares de Joe Berardo “sem justificação nos estatutos ou na lei”. A Fundação também não cumpri as suas obrigações legais de prestação de contas.

Um parecer do Conselho Consultivo das Fundações (CCF) de março deste ano alertava para um eventual prejuízo para o Estado e investigações judiciais em curso, se a extinção avançasse.

“Existe incerteza em relação aos efeitos de um ato administrativo de extinção, designadamente decorrente da liquidação do património da [Fundação José Berardo] FJB, assim como aos efeitos de eventual insolvência para os interesses do Estado, incluindo sobre a ´Coleção Berardo´”, segundo o parecer citado pela “Lusa” a 3 de junho.

A PCM também determina de imediato várias providências especiais:

1 – O órgão de administração da Fundação José Berardo fica limitado à prática de atos meramente conservatórios do património fundacional e proibido de praticar atos que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens, participações sociais ou financeiras e, bem assim, a assunção de novas responsabilidades.

2 – Qualquer outro ato, para além dos meramente conservatórios, que se revele essencial para assegurar a proteção do património fundacional ou o cumprimento de obrigações a que a Fundação José Berardo se encontre adstrita, carece de autorização prévia da entidade competente para o reconhecimento.

3 – Os atos que os administradores praticarem em violação das regras anteriores não vinculam a Fundação José Berardo perante terceiros.

4 – Os administradores respondem, pessoal e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos danos que deles advenham, em violação das regras anteriores.

5 – O órgão de administração deve entregar à SGPCM, no prazo de 10 dias úteis, os livros e os documentos de prestação de contas da Fundação José Berardo, devidamente organizados, incluindo as contas relativas ao exercício de 2021, aprovadas nos termos da lei, bem como o relatório de gestão e as contas intercalares relativas ao exercício de 2022, reportadas ao período de 1 de janeiro até à data da extinção da Fundação José Berardo.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ainda o órgão de administração remeter à SGPCM, no mesmo prazo, os seguintes elementos:

i) Rol detalhado do ativo da Fundação José Berardo, nomeadamente de bens, móveis ou imóveis, participações sociais e financeiras (ou, de quaisquer instrumentos derivados ou equivalentes) e, bem assim, de todas as contas bancárias e de títulos, de que a Fundação José Berardo seja titular única ou em conta conjunta com outras entidades;

ii) Rol detalhado do passivo, incluindo o passivo emergente dos contratos em que a Fundação José Berardo seja parte, nomeadamente, aqueles que impliquem responsabilidade financeira, indicando ainda as eventuais datas de vencimento das correspondentes obrigações;

iii) Rol detalhado das garantias, reais ou pessoais, prestadas pela Fundação José Berardo a entidades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo com a Fundação José Berardo, a membros ou ex-membros dos órgãos sociais da Fundação José Berardo ou dessas entidades, ou a quaisquer terceiros, com indicação dos beneficiários das garantias, da relação subjacente à prestação das garantias, bem como dos bens onerados com essas garantias;

iv) Rol detalhado dos instrumentos de representação voluntária outorgados pela Fundação José Berardo, eficazes na presente data, com indicação do representante, do conteúdo e da duração dos poderes representativos;

v) Rol detalhado dos contratos com todas as entidades, nomeadamente instituições de crédito ou sociedades financeiras, em que a Fundação José Berardo seja parte;

vi) A identificação dos trabalhadores da Fundação José Berardo, natureza dos contratos e respetivas remunerações;

vii) A identificação de eventuais beneficiários da Fundação José Berardo, com descrição do benefício (designadamente, quanto ao seu conteúdo e duração);

viii) Rol detalhado dos processos judiciais e procedimentos administrativos pendentes, em que a Fundação José Berardo seja parte ou interessada, com identificação do concreto processo ou procedimento, da fase processual em que se encontra, dos sujeitos processuais, dos litígios envolvidos e dos valores (estimados) das dívidas ou créditos litigiosos.

7 – O acompanhamento do processo de liquidação da Fundação José Berardo compete à SGPCM, incluindo quanto à respetiva tramitação, sem prejuízo de coadjuvação nessas funções por outras entidades.