Drones vão ter novas regras. Consulta pública da lei chega hoje ao fim

O decreto-lei que estabelece um sistema de registo obrigatório para aeronaves não tripuladas e um seguro de responsabilidade civil obrigatório foi colocado em consulta pública a 10 de agosto. "É importante para o sistema de gestão de tráfego e permite a responsabilização dos que não cumpram”, disse ao Jornal Económico presidente da Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas (APANT), Gonçalo Antunes Matias.

Drones vão ter novas regras. Consulta pública da lei chega hoje ao fim
Drone

Há exatamente dois meses, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas informou que tinha acabado de colocar em consulta pública um diploma que cria um regime jurídico para o registo obrigatório de aeronaves não tripuladas – drones – com pelo menos 250g e para a constituição de um seguro de responsabilidade civil obrigatório para o seu uso. O prazo terminou esta terça-feira, dia 10 de outubro.

O presidente da Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas (APANT), Gonçalo Antunes Matias, disse ao Jornal Económico que apoia o documento do Executivo noutros moldes e que deve ser criado um grupo de trabalho multidisciplinar para avaliar parâmetros como os capitais mínimos e as condições do seguro que será obrigatório.

“Defendemos que só acima dos 900g é que devem todas ser registadas. Acaba por ser mais penalizador para os utilizadores se tiverem de registar todas as abaixo desse peso. A ideia é que, entre os 250g e os 900g, só se registe o operador (piloto remoto) – ou seja, ter um número, poder colocá-lo em todos os drones e não ser necessária uma matrícula diferente em cada um”, explicou o porta-voz, acrescentando que o registo deve ter o mínimo custo possível.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros no final do mês de julho, prevê sanções para quem violar as regras e surge no âmbito das propostas de regulamento europeu da Agência Europeia para a Seguração da Aviação (EASA), resultando ainda dos contributos recolhidos pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

Para a tutela de Pedro Marques, o decreto-lei procura “dissuadir a eventual prática de atividades ilícitas com drones, enquanto não vigorar um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre a matéria”. O Governo considera que as regras vão permitir “uma supervisão e fiscalização mais eficaz desta atividade, atentas as questões de segurança que se têm colocado”.

A APANT, que participou na consulta direta que foi feita, concorda com o registo “porque está identificado no futuro quadro regulamentário europeu que é muito importante para o sistema de gestão de tráfego das aeronaves não tripuladas e permite a identificação e responsabilização dos que não cumpram com a lei em vigor”, segundo Gonçalo Antunes Matias.

O Regulamento n.º 1093/2016, de 24 de novembro de 2016, publicado em Diário da República a 14 de dezembro do ano passado, já estipulava que as aeronaves remotamente pilotadas só pudessem fazer voos diurnos, em operações à linha de vista, até 120 metros acima da superfície (400 pés), à exceção das aeronaves brinquedo, que não devem exceder 30 metros de altura (100 pés).

Ainda assim, a associação continua a aguardar a conclusão dos relatórios das entidades competentes sobre os incidentes que envolveram este tipo de aeronaves nas imediações dos aeroportos e que a lei europeia entre em vigor para ser também implementada em Portugal, conforme assinalou ao semanário o mesmo responsável.

http://www.jornaleconomico.pt/noticias/decreto-lei-do-governo-drones-com-matricula-e-seguro-187563