“Os RERT garantiram que não seria averiguada a fonte ou a origem do capital e foram um canal de excelência para o branqueamento de capitais”, responde Coroado.
Mas Patrício discorda: “Os sucessivos RERT, cá como noutros países, foram um instrumento jurídico, legitimo, de regularização de situações tributárias, e são tão bons ou tão maus quanto as amnistias ou outras formas de graça que nós e outros sistemas jurídicos aplicamos ao longo dos anos, muitas vezes e para muitas coisas, sendo que foram também um instrumento de tentativa de repatriamento de capitais. Podemos discutir os detalhes, por exemplo o montante das taxas aplicadas, e saber se devia ser mais assim ou assado, mas passar – como já ouvi e li – sobre os RERT um labéu geral de ‘pecado’ e de legalização do branqueamento é pura demagogia e também não revela grande conhecimento jurídico”.
Castelo Branco aponta no mesmo sentido: “Aquilo que foi excluído pelos RERT foi a responsabilidade por infracções tributárias relativas aos elementos patrimoniais e rendimentos repatriados ao abrigo destes regimes. Mas, para além da eventual responsabilidade por crimes de natureza tributária, os RERT não estabeleceram qualquer isenção de responsabilidade por outros crimes, incluindo o branqueamento de capitais”.
Por sua vez, Trindade Rocha adverte que “a utilização recorrente deste tipo de instrumentos, que inicialmente poderia ter um certo efeito pedagógico, poderá contribuir para a perceção de uma certa impunidade para os incumpridores dos seus deveres fiscais, e mesmo fomentar a continuidade deste tipo de atividade na expetativa de um eventual regime excecional futuro”.