A comissão de inquérito pediu e o Tribunal da Relação de Lisboa assentiu: as entidades a quem foi requerida a entrega dos documentos sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD), quebrando, assim, o sigilo bancário, vão ter o fazer.
“A relevância das informações/ documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito à CGD, ao Banco de Portugal e à CMVM para a prossecução dos objectivos que lhe foram cometidos pela Assembleia da República impõe a prevalência do dever de cooperação destas entidades em detrimento do dever de sigilo a que se acham adstritas, ocorrendo fundamento para que se determine o levantamento do segredo invocado cujo âmbito se confina à documentação/informação estritamente necessária à averiguação em causa”, refere a decisão do tribunal de segunda instância, citado pelo “Público”.
Na prática, Caixa Geral de Depósitos, Governo, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Banco de Portugal têm de entregar documentos sobre a CGD porque os deputados têm direito à “verdade” à margem da comissão de inquérito.
À exceção da correspondência entre os vários intervenientes no processo; da com o accionista e da “trocada com o Banco de Portugal, CMVM, Governo, Direcção-Geral da Concorrência e outras instituições europeias sobre recapitalização efectuada em 2012”, todos os documentos têm de ser entregues.
No caso do supervisor, o mesmo, tirando a “correspondência trocada com a CGD, Governo e instituições europeias sobre plano de recapitalização de 2012 e reestruturação da CGD; toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, nomeadamente, Banco de Portugal, Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Concorrência, BCE, comissários europeus e conselho de administração, inclusivamente emails e ofícios, desde o ano de 2012”.
Assembleia decidiu fazer queixa ao Tribunal da Relação, a única entidade que poderia decidir sobre a quebra do sigilo bancário. A decisão acabou por ser unânime entre os grupos parlamentares, mas foi o PSD a incentivar que tal acontecesse.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, vai hoje à Comissão de Orçamento e Finanças responder às questões dos deputados sobre a situação da CGD. Depois de ter tido um papel decisivo na elaboração do Plano Estratégico e da recapitalização do banco estatal, António Domingues ‘bateu com a porta’ em novembro à liderança da CGD, apenas quatro meses depois de ter assumido oficialmente o cargo, uma renúncia consumada no final do ano passado.