O comissário Pierre Moscovici ainda tentou deitar água na fervura, depois de Bruxelas ter decidido obrigar a Irlanda a arrecadar 13 mil milhões de euros de impostos junto da Apple. “Não é uma decisão anti-Estados Unidos”, garantiu o responsável pelos assuntos económicos da União Europeia. Mas foi nítido que o processo fez estalar o verniz nas relações entre os dois lados do Atlântico, depois de anos com sucessivos processos da Comissão contra multinacionais norte-americanas, seja por questões fiscais, concorrenciais ou por utilização abusiva de dados privados dos cidadãos europeus.
A Apple Sales International e a Apple Operations Europe são duas empresas constituídas na Irlanda para efeitos de otimização fiscal. Dublin ofereceu impostos mais baixos ao gigante tecnológico (chegaram a ser 0,005% dos seus lucros), mas entrou no radar da Comissão a partir de 2013. Numa decisão sem precedentes, Bruxelas anunciou, na semana passada, que o acordo deu uma vantagem “ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”. A Irlanda tem agora de arrecadar impostos de forma retroativa.
A decisão foi recebida com ceticismo pelo Tesouro dos EUA. O equivalente ao Ministério das Finanças na estrutura governativa americana classificou-a como “injusta” e alertou para as implicações negativas do caso Apple. “As ações da Comissão podem minar o investimento estrangeiro, o clima de negócios na Europa e o importante espírito de parceria económica entre os EUA e a UE”.
O processo contra a Irlanda pelos acordos que estabeleceu com a Apple para baixar a tributação do grupo americano é apenas a ponta do icebergue. Outras multinacionais dos Estados Unidos estão na mira de Bruxelas exatamente pelo mesmo tipo de acordos com alguns Estados-membros, que fazem com que as empresas tenham uma carga fiscal mais baixa do que no país de origem.
A Comissão Europeia está a investigar estas práticas dos países desde 2013, mas as averiguações ganharam alento com a entrada em funções da equipa de Juncker. Antes da Apple, Bruxelas tinha concluído que a Holanda tinha concedido vantagens fiscais à Starbucks. Há ainda duas investigações em curso relativas a decisões fiscais irregulares no Luxemburgo, no que respeita à Amazon e à McDonald’s. Depois da decisão de Bruxelas, o “New York Times” escreveu que a Europa estava a perseguir as gigantes tecnológicas americanas.
Tensão crescente
A advogada Ana Rita Andrade, coordenadora da departamento de Concorrência e UE da sociedade SRS, não vê, nestas investigações ou decisões, uma “política persecutória” da União Europeia, já que, durante décadas, houve empresas europeias alvo de decisões semelhantes.
Mas isso “não significa que não haja uma reação de desagrado e um crescendo de tensão entre a União e os EUA”. Há agora “uma posição reforçada” da Comissão Juncker, e especificamente da comissária Vestager da Concorrência, o que faz com que “preocupações antigas comecem agora a ter visibilidade”.
Há vários processos semelhantes contra grupos europeus. Em janeiro deste ano, a Bélgica foi chamada a rever a tributação de 35 multinacionais, sobretudo da UE, e a Fiat também já foi visada num processo. Bruxelas já exigiu até a recuperação de auxílios estatais a empresas portuguesas por apoios a investimentos fora da Europa.
Mas, no caso dos EUA, os novos processos fiscais somam-se vários outros casos da Direção-Geral da Concorrência europeia (DGComp) contra grandes grupos tecnológicos americanos, por abusos de posição dominante no mercado ou por utilização indevida de dados pessoais dos consumidores. A Microsoft, por exemplo, já é veterana em processos de autoridades europeias. O caso mais célebre ocorreu em 2013, quando foi multada em 561 milhões de euros por vender o sistema operativo Windows já com o Internet Explorer instalado – foi considerada um abuso de posição dominante, com prejuízo para outros browsers no mercado.
Nuno Ribeiro, ‘country manager’ da agência de inovação Fabernovel, considera excessivo que se classifique a decisão mais recente da Comissão como uma “guerra” contra as tecnológicas dos EUA, já que estes diferendos fiscais também existem com a administração tributária os EUA. Mas antecipa consequências negativas se Bruxelas quiser, de facto, aumentar a carga fiscal efetiva destes grupos americanos. A redução do investimentos e o repatriamento de capitais podem fazer mossa. “A Apple tem muito dinheiro fora dos Estados Unidos. Se houver repatriamento, dá-se uma enorme saída de capitais da Europa.”
Segundo este especialista no mercado digital global, o momento político favorece desenvolvimentos a curto prazo. Ao longo dos anos, as grandes tecnológicas americanas conseguiram acordos fiscais com estados europeus, mas a administração Obama já tentou que as sedes fiscais dos grupos regressassem ao país da origem, com impostos mais baixos. Tentou passar uma lei conhecida como ‘tax holiday’, que reduzia a tributação de capitais a 19%, mas foi chumbada no congresso pelos próprios democratas. Agora, diz Nuno Ribeiro, “há indícios de que Hilary Clinton e Donald Trump querem resolver esta situação, com condições mais vantajosas para as multinacionais”.
“Momento não é o ideal”
Se os Estados Unidos conseguirem repatriar os capitais das grandes multinacionais, o gestor da Fabernovel antecipa elevadas perdas de depósitos destas empresas, nos bancos europeus. Além disso, os investimentos em países europeus podem ser travados. “O ideal seria a Comissão perceber o risco deste processo e tentar negociar”, adianta o especialista. Numa carta dirigida aos clientes após conhecida a decisão de Bruxelas, Tim Cook fez o primeiro aviso: “Oefeito mais profundo e prejudicial desta decisão será sobre o investimento e a criação de emprego na Europa”, explicou o presidente da Apple.
Só que negociar e tentar chegar a acordos fiscais com as empresas acentua um fenómeno conhecido como a “corrida para o fundo”: a competição fiscal entre estados causa a erosão geral da tributação, e o que um Estado ganha é o que outro perde. O próprio Obama tem alertado para este fenómeno e sugeriu alguma coordenação, mas enfrenta óbvias resistências dos países que possibilitam estes acordos – a Irlanda já indicou que não quer receber os impostos retroativos que a Comissão diz estarem em falta.
Para agravar o quadro, a decisão da Apple foi conhecida num momento delicado das relações comerciais entre os americanos e a Europa. As negociação do tratado transatlântico, conhecido pela sigla TTIP, estão num impasse, e a decisão da Apple fez estrondo.
“O momento não foi ou é o ideal”, admite a advogada Ana Rita Andrade, referindo-se às dificuldades patentes nas negociações do TTIP. Mas acredita que não será por estes processos que as negociações para um acordo comercial entre os EUA e a Europa vão falhar. “Estando bem fundamentadas as decisões, creio que não será apenas por isso que se prejudicaria o TTIP – seria e será sempre um acordo muito difícil de alcançar”.
AMAZON
Tributação investigada
A Comissão Europeia abriu um processo para averiguar se o acordo fiscal estabelecido entre a empresa norte-americana e o Luxemburgo – que prevê a atribuição de condições fiscais exclusivas mais favoráveis -, viola a legislação comunitária. A nível de condutas anti-concorrenciais, estão a ser investigadas possíveis práticas restritivas no mercado e venda de ‘e-books’.
APPLE
Impostos demasiado baixos
A empresa de Tim Cook está envolvida numa grande investigação da Comissão Europeia devido ao acordo fiscal estabelecido com a Irlanda, onde tem sediada a empresa. O país foi obrigado pela Comissão a coletar 13 mil milhões de euros em impostos, de forma retroativa, junto do grupo. Além disso, o iTunes também já foi alvo de averiguações da Comissão Europeia, por abuso de posição dominante no mercado.
FACEBOOK
Dados privados em análise
Não está a ser alvo de investigações da Comissão Europeia, mas vive sob um escrutínio intenso de autoridades dos próprios Estados-membros. A política
de privacidade de dados desta rede social tem estado a ser investigada em França, Espanha, Bélgica e Áustria e Alemanha. A nível de impostos, a taxação da empresa no Reino Unido está a ser revista, já que o país impôs mudanças legais que aumentam a taxação das receitas geradas localmente.
GOOGLE
Monopólio na publicidade
Em julho, Bruxelas acusou a empresa de restringir a concorrência na publicidade online, ao favorecer “sistematicamente” o seu próprio serviço de comparação de preços nos resultados de pesquisas. A Google tem ainda um contencioso devido ao conceito conhecido como “Right to be Forgotten”. O Tribunal Europeu de Justiça considera que os consumidores têm o direito de exigir que a empresa omita alguns dos seus dados pessoais nas pesquisas. O grupo considera que pode haver interesse público nessa informação.
MICROSOFT
Restrições no software
Tem um historial recheado de incidentes com a Comissão Europeia. Na última década, já pagou mais de dois mil milhões de euros em multas, por abuso de posição dominante na interoperabilidade de ‘softwares’. E, tal como o Google, o motor de pesquisa da Microsoft, o Bing, também foi alvo de uma decisão desfavorável do Tribunal Europeu de Justiça quanto à utilização de dados pessoais nas pesquisas e ao “direito de ser esquecido”.
QUALCOMM
Acordos irregulares
Esta empresa não é muito conhecida dos consumidores finais, mas tem uma presença preponderante no mercado global de semicondutores para equipamentos de comunicação. Segundo a Comissão Europeia, o grupo norte-americano ofereceu incentivos financeiros irregulares aos fabricantes de ‘smartphones’ e de ‘tablets’ que usassem equipamento do empresa.