O Santander Totta diz estar a analisar o alcance jurídico do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a contribuição sobre o setor bancário, mas defende que qualquer efeito da decisão tem de ser aplicado a todos por igual.
“O mais importante para nós é que todos os bancos tenham o mesmo tratamento”, afirmou a administração do banco na conferência de imprensa de apresentação dos resultados.
Questionada sobre o tema, a administração do Santander Totta evitou antecipar decisões concretas. Sublinhou que está a avaliar juridicamente a decisão e que, caso os efeitos venham a ser alargados aos restantes bancos, o banco avaliará as medidas a adotar.
“Para nós é importante que haja level playing field“, disse o administrador financeiro, João Veiga Anjos, na conferência de imprensa de apresentação dos resultados do primeiro semestre.
O CFO acrescentou que se não houver um tratamento igual “teremos de tomar uma medida”.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional (no Acórdão n.º 666/2026, de 13 de julho) a norma que permite ao Banco de Portugal fixar, por instrução, a taxa anual das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução. Quem pode fixar taxas é o Governo e não o Banco de Portugal, segundo o Constitucional.
O Acórdão é a resposta a um recurso de constitucionalidade interposto pelo BCP, que impugnava liquidações no valor total de 36,8 milhões de euros — a contribuição inicial de 2013 e as contribuições periódicas de 2013 a 2017. O BCP obteve agora provimento parcial.
O Tribunal Constitucional não deu razão total ao banco, nem manteve tudo como estava. O processo original tinha dois objetos diferentes: A Contribuição Inicial de 2013 e as Contribuições Periódicas de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.
Na prática, ficam em causa as liquidações das contribuições periódicas de 2013 a 2017 do banco recorrente, cujo fundamento normativo assentava nessa remissão para o Banco de Portugal. A contribuição inicial mantém-se válida.
O acórdão não produz, para já, efeitos gerais e obrigatórios sobre todo o setor bancário, tendo o Tribunal pronunciando-se apenas sobre o caso concreto do BCP.
Garantia pública para jovens: Santander considera que o instrumento teve um impacto muito relevante no acesso à habitação dos jovens
Cerca de metade do crédito à habitação concedido pelo banco destina-se a clientes com menos de 35 anos e aproximadamente metade dessas operações usa a garantia pública, revelou o banco.
Sobre a garantia pública para jovens na compra da primeira habitação, o Santander Totta considerou que o programa teve um impacto significativo no acesso à habitação.
A administração defendeu que o mecanismo deve manter-se enquanto persistir o desequilíbrio entre oferta e procura de habitação em Portugal, considerando que a principal limitação do mercado continua a ser a escassez de oferta e não o acesso ao financiamento.
Já sobre a hipótese de eliminar os limites prudenciais ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor do imóvel (LTV), manifestou-se contra, defendendo que os atuais indicadores prudenciais são adequados e continuam a desempenhar um papel importante na gestão do risco do sistema financeiro.
A administração do Santander Totta afirmou ainda que não identifica sinais de deterioração da qualidade da carteira de crédito, incluindo no segmento de clientes abrangidos pela garantia pública para a compra de habitação. Segundo o banco, o comportamento destes clientes “é exatamente igual” ao do restante portefólio, não existindo qualquer motivo de preocupação.
Quanto à evolução das imparidades, explicou que a subida face ao ano anterior resulta essencialmente da normalização das reposições de provisões efetuadas após a pandemia e não de um agravamento do risco de crédito. O banco assegurou que não existe nenhum segmento – seja crédito à habitação, crédito ao consumo ou empresas – que esteja a gerar preocupação acrescida.
Relativamente aos recursos humanos, explicou que continua a verificar-se uma renovação natural do quadro de pessoal, com saídas de colaboradores que atingem a idade da reforma e contratação de perfis mais especializados nas áreas digitais, tecnologia e ciência de dados. Não existe qualquer plano material de redução adicional de trabalhadores na segunda metade do ano.
Sobre os custos não recorrentes registados no semestre, a administração esclareceu que estão relacionados sobretudo com ajustamentos organizacionais e com algumas pré-reformas. Disse no entanto, que estes encargos não deverão repetir-se anualmente, tratando-se de medidas pontuais e sem previsão de novos programas de dimensão semelhante no curto prazo.
Quanto à rede comercial, o Santander Totta reiterou que não existe um objetivo previamente definido para reduzir o número de balcões. As decisões são tomadas caso a caso, em função da utilização de cada agência e das necessidades das comunidades locais.
O banco referiu que existem balcões com menos de cinco visitas diárias, o que pode justificar processos de fusão, encerramento ou relocalização, mas admitiu igualmente a abertura de novos espaços onde considere que determinada comunidade está insuficientemente servida.
Efeito combinado da redução da taxa de esforço com o alargamento de prazos para jovens não deverá ter impacto material
Sobre as novas recomendações macroprudenciais do Banco de Portugal para o crédito à habitação, a administração considerou que o maior impacto será sentido na habitação e não no crédito ao consumo. Entre 15% e 20% dos clientes de crédito à habitação estão próximos dos limites de taxa de esforço, contra 5% a 6% no crédito ao consumo.
Ainda assim, entende que o efeito combinado das novas regras e do alargamento dos prazos máximos para os mutuários mais jovens permitirá compensar parte das restrições e não deverá provocar um impacto material na atividade comercial do banco.
Questionada ainda sobre as recomendações da Autoridade da Concorrência, designadamente o fim da comissão de amortização antecipada no crédito à habitação, a administração afirmou que ainda está a analisar a proposta, recordando que essa comissão já esteve suspensa durante um período, pelo que o eventual impacto financeiro deverá ser reduzido.
Quanto à proposta de criação de uma entidade autónoma para facilitar a transferência de crédito entre bancos, Isabel Guerreiro, CEO, afirmou não considerar que existam atualmente obstáculos relevantes à mobilidade dos clientes entre bancos, sustentando que não identifica dificuldades nas transferências de crédito.
Relativamente ao crescimento dos bancos digitais, como o Revolut e o Trade Republic, a CEO do Santander Totta considerou que a concorrência é positiva e constitui um incentivo à inovação, defendendo, porém, que todos os operadores devem competir sob as mesmas regras. “Se o mercado é o mesmo, então as regras devem ser as mesmas”, afirmou, acrescentando que o grupo já compete neste segmento através do Openbank, o seu banco totalmente digital.
Por sua vez, quanto às perspetivas para a política monetária, a administração do banco referiu que o mercado continua a antecipar uma subida gradual das taxas diretoras do BCE até cerca de 2,75%, admitindo que uma taxa de 3% permanece como possibilidade, embora ainda não esteja plenamente refletida nas expectativas do mercado. Na perspetiva do banco, estas variações serão muito menos expressivas do que o ciclo de subida registado entre 2022 e 2023 e, por isso, terão um impacto limitado na atividade.
Por fim, confrontada com a eventual aquisição do Banco CTT, a administração reiterou que a estratégia do Santander Totta continua a privilegiar o crescimento orgânico, afastando a existência de planos para expandir a operação através de aquisições.
