A Comissão de Transportes e Turismo votou pela manutenção da obrigatoriedade de reembolso por companhias aéreas a passageiros afectados por atrasos e cancelamentos. A revisão do Regulamento (UE) 261/2004 entra em fase decisiva, enquanto especialistas pressionam os legisladores a manterem a proteção aos consumidores.
A Comissão dos Transportes e Turismo (TRAN) do Parlamento Europeu votou 34 votos a favor, com duas abstenções, para defender e reforçar os direitos dos passageiros, rejeitando a proposta do Conselho de aumentar o limite de compensação para seis horas.
Na segunda-feira o comité aprovou também que as companhias aéreas devem continuar obrigadas a pagar indemnização por atrasos a partir das 3 horas, cujo valor varia de 300 euros a 600 euros dependendo da distância do voo; bagagem de mão gratuita juntamente com um item pessoal, lugares gratuitos para crianças ao lado dos seus acompanhantes; proibição de taxas para correção de pequenos erros de nome e um único formulário de reclamação padrão entregue no prazo de 48 horas, com um ano para apresentar a reclamação.
“O Parlamento Europeu está preparado para lutar pelos passageiros europeus”, afirmou o eurodeputado Andrey Navanov, relator do documento. O advogado especializado em Direito Aeronáutico, fundador e CEO da plataforma AirAdvisor, Anton Radchenko, que apoia os consumidores no sector da aviação, celebrou a votação, que respondeu às necessidades reais dos consumidores. “A mensagem do Parlamento é clara, os passageiros estão em primeiro lugar. Quando um voo sofre um atraso superior a três horas, a indemnização é um reconhecimento justo da perda que a pessoa sofre”.
Anton Radchenko afirma que as alegações das companhias aéreas, que alegam que manter um limite de 3 horas e uma indemnização mínima de 300 euros poderia pôr em risco os serviços aéreos regionais, não se sustentam.
Segundo este deputado os dados da Comissão Europeia e de organizações de consumidores mostram que, após a entrada em vigor da EU261 em 2005, o número de voos com atrasos superiores a três horas caiu cerca de 20% entre 2005 e 2011.
Uma fiscalização mais apertada resultou numa maior pontualidade e num melhor planeamento operacional, sem prejudicar a rentabilidade das companhias aéreas. “Quando as regras são claras, as companhias aéreas adaptam-se e os passageiros se beneficiam”, disse Radchenko.
O CEO da AirAdvisor pontua que reverter a regra das 3 horas para 4 e 6 horas retiraria a proteção de até 60% dos passageiros atualmente elegíveis. “Isto recompensaria o baixo desempenho e penalizaria os consumidores pela ineficiência das companhias aéreas”.
No entanto, a última votação é uma das etapas das negociações do trílogo com o Conselho e a Comissão Europeia, onde se espera que o lobby das companhias aéreas se intensifique. Alguns Estados-Membros já estão a pressionar para aumentar o limite de atraso para 4 ou mesmo 6 horas, uma medida que a AirAdvisor alerta que anularia duas décadas de progresso na proteção dos passageiros.
